Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 998/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998/2013
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaúba/MT– APAE, e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE EM ITAÚBA, entidade civil, prestadora de serviço, sem fins lucrativos, com sede na Rodovia BR 163, 920, setor Industrial, Itaúba/MT, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 32.945.099/0001-90, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) mensais, a partir do mês janeiro do ano de 2014, para fins de custeio de insumos e manutenção do funcionamento da referida entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo atingirá o montante total de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) durante o período de 12 (doze) meses, encerrando em 31 de Dezembro de 2014, podendo ser renovado de acordo com a necessidade da APAE e mediante edição da competente Lei Municipal.
Artigo 2º - Para atender o Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, será utilizada a seguinte a dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 001 – Divisão de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 367 – Educação Especial
Programa: 0025 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto: 2.022 – Apoio a Educação Especial – APAE
Natureza da Despesa: 3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 16.000,00
TOTAL R$ 16.000,00
Artigo 3º - A favorecida por esta Lei deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:
I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de
contas;
II – cópia do plano de trabalho;
III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houverem;
IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;
V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;
VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;
VII – cópia dos orçamentos;
VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;
IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;
X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;
XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;
XII – relação de pagamentos;
XIII – relação de execução físico-financeiro;
XIV – conciliação bancária;
XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;
XVI – relatório de cumprimento de objeto;
XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;
XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 16/12/2013 a 16/01/2014.