Secretaria Municipal de Administração · 13 de julho de 2011
LEI Nº 893/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 893/2011
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir Lotes Rurais para a implantação do ‘Programa Municipal de Irrigação’ e dá outras providências.”
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação graciosa e consensual, os imóveis rurais situados no Bairro denominado “Comunidade Nova Jerusalém”, situados na Zona Rural, no Perímetro deste Município.
Parágrafo Único – Os imóveis adquiridos por força da presente Lei, adquirirão o status de bem público, passando a gozar de todas as prerrogativas e garantias asseguradas pela Legislação Pátria.
Art. 2º - A autorização de que trata o artigo anterior tem por finalidade viabilizar a execução de Convênio com o Governo Federal e com o Governo Estadual, para o desenvolvimento do “Programa Municipal de Irrigação de Pequenas Propriedades Rurais” neste Município.
Art. 3º - Fica autorizada a Doação, com ou sem ônus para os Donatários, dos imóveis recebidos por força desta Lei e beneficiados com o Programa Municipal de Irrigação, em programas futuros a serem constituídos nos termos do artigo 17, da Lei 8666/93.
Art. 4º - A aquisição das áreas de trata esta Lei será realizada por meio de Documento Público comprovando a vontade do Doador, sem quaisquer ônus para os cofres públicos e respeitando-se a Lei nº 8666/93.
Art. 5º - Para atender a presente lei serão utilizados os recursos constantes do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 11 (onze) dias do mês de Julho do ano de 2011.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.