Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2013
LEI Nº 971/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971/2013
SÚMULA: “Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei 938/2012, Lei Orçamentaria Anual do Município e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a Ação Implantação e Manutenção da Brigada da Amazônia, para atender a despesas daquela oriundas do presente programa.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2013, a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – Sec. Mun. Agricul. Desenv. Meio Ambiente e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – Sec. Mun. Agricul. Desenv. Meio Ambiente e Turismo
FUNÇÃO: 18 – Meio Ambiente
SUBFUNÇÃO: 541 – Preserv. e Conserv. Ambiental
PROGRAMA: 0038 – Prevenção e Combate a acidentes Ambientais
PROJETO/ATIVIDADE: 1.051 – Implantação e Manutenção da Brigada da Amazônia
RED.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
3370.41.00.00.00
Contribuições
20.000,00
TOTAL DA AÇÃO
20.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
ÓRGÃO: 08 – Sec. Mun. Da Ação Social e Cidadania.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0033 – Proteção Social Básica
PROJETO/ATIVIDADE: 1.038 – Apoio a Instituições Religiosas, Sociais e Outras
RED.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
3350.41.00.00.00
Contribuições
20.000,00
TOTAL DA AÇÃO
20.000,00
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 934/2012 - LDO 2013 e Lei Municipal nº 801/2009 - PPA 2010/2013, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 29 de Agosto de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
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