Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2012
LEI Nº 940/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940/2012
SÚMULA: “Modifica o Artigo 4º, Alínea “a” da Lei Municipal nº. 914/2011, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2012 do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Modifica o Artigo 4º, Alínea “a” da Lei Municipal nº. 914/2011, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2012 do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº 4.320/64, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º da Lei Municipal 914/2011.”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 12 (doze) dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e doze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se,
Registra-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12/12/2012 a 12/01/2013