Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 996/2013 LOA 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 996/2013 LOA 2014.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaúba para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
RAIMUNDO ZANON, Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014, Estima a Receita Bruta em R$ 19.419.000,00 (dezenove milhões, quatrocentos e dezenove mil reais), a Receita Líquida em R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais, sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 16.250.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e cinquenta mil reais) e para a Indireta R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais). O orçamento do município fica assim distribuído:
Orçamento Fiscal:
12.458.000,00
Orçamento da Seguridade Social
5.142.000,00
TOTAL
17.600.000,00
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
R$
1.350.000,00
TOTAL
R$
1.350.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES
R$
1.350.000,00
Transferências Financeiras
R$
1.350.000,00
SUB –TOTAL.
R$
1.350.000,00
TOTAL
R$
17.600.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos
desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1 – Por Órgãos da Administração
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
R$
725.000,00
01.001 – Câmara Municipal
R$
725.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
R$
995.000,00
02.001 – Gabinete do Prefeito
R$
995.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
R$
1.234.000,00
03.001 – Secretaria Municipal de Gestão Pública
R$
450.000,00
03.002 – PREVI-ITAUBA
R$
784.000,00
04 – SEC. PLANEJAMENTO, FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO.
R$
1.863.160,00
04.001 – Secretaria de Planejamento, Fazenda e Administração.
R$
1.863.160,00
05 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
R$
4.331.000,00
05.001 – Gabinete da Secretaria
R$
1.786.000,00
05.002 – FUNDEB 60%
R$
1.320.000,00
05.003 – FUNDEB 40%
R$
780.000,00
05.004 – Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer
R$
280.000,00
05.005 – Secretaria Adjunta de Cultura
R$
165.000,00
06 – SECRETARIA DE SAÚDE.
R$
2.183.000,00
06.001 – Fundo Municipal de Saúde
R$
2.183.000,00
07 – SEC. AGRIC. DESENV. MEIO AMBIENTE E TURISMO
R$
869.000,00
07.001 – Sec. Agricultura, Desenvolv. Meio Ambiente e Turismo.
R$
869.000,00
08 – SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA.
R$
925.000,00
08.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
R$
925.000,00
09 – SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, URBANISMO E SANEAMENTO.
R$
3.100.000,00
09.001 – Secretaria de Infraestrutura, Obras e Urbanismo.
R$
2.680.000,00
09.002 – Departamento de Água e Esgoto
R$
420.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
24.840,00
99.999 – Reserva de Contingência
R$
24.840,00
SUB-TOTAL
R$
16.250.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10 – FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL DE ITAÚBA
R$
10.001 – Fundação Hospitalar Municipal de Itaúba
R$
1.350.000,00
SUB-TOTAL
R$
1.350.000,00
TOTAL GERAL
R$
17.600.000,00
2 – Por Categoria Econômica
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
13.901.000,00
Despesas de Capital
R$
2.178.000,00
Reserva de Contingência
R$
24.840,00
Reserva do RPPS
R$
146.160,00
SUB-TOTAL
R$
16.250.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes
R$
1.327.000,00
Despesas de Capital
R$
23.000,00
SUB-TOTAL
R$
1.350.000,00
TOTAL GERAL
R$
17.600.000,00
3 – Por Funções
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa
R$
725.000,00
02 – Judiciária
R4
90.000,00
04 – Administração
R$
2.730.000,00
06 – Segurança Pública
R$
30.000,00
08 – Assistência Social
R$
825.000,00
10 – Previdência Social
R$
784.000,00
10 – Saúde
R$
2.183.000,00
11 – Trabalho
R$
188.160,00
12 – Educação
R$
3.886.000,00
13 – Cultura
R$
165.000,00
15 – Urbanismo
R$
670.000,00
16 – Habitação
R$
100.000,00
17 – Saneamento
R$
440.000,00
18 – Gestão Ambiental
R$
60.000,00
20 – Agricultura
R$
700.000,00
22 – Indústria
R$
30.000,00
23 – Comércio e Serviços
R$
59.000,00
25 – Energia
R$
260.000,00
26 – Transporte
R$
1.720.000,00
27 – Desporto e Lazer
R$
280.000,00
28 – Encargos Especiais
R$
300.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
24.840,00
SUB-TOTAL
R$
16.250.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10 – SAÚDE
R$
1.350.000,00
SUB TOTAL
R$
1.350.000,00
TOTAL GERAL
R$
17.600.000,00
4 – Por Função e Programas
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA
R$
725.000,00
0001 – Ação do Legislativo
R$
720.000,00
0002 – Infraestrutura do Legislativo
R$
5.000,00
02 – JUDICIÁRIA
R$
90.000,00
0019 – Defesa da Ordem Jurídica
R$
90.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
R$
0006 – Gestão Pública Responsável e Transparente
R$
100.000,00
0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
150.000,00
0017 – Gestão Administrativa
R$
2.310.000,00
0020 – Auditoria e Controle
R$
80.000,00
0021 – Construção, Ampliação e Manutenção de Edificações Publicas
R$
40.000,00
0023 – Políticas Públicas e Relações Institucionais
R$
50.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
R$
30.000,00
0012 – Execução da Infraestrutura
R$
10.000,00
0043 – Defesa Civil e Obras Emergências
R$
20.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$
825.000,00
0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
50.000,00
0021 – Construção, Ampliação e Manut de Edificações Publicas
R$
50.000,00
0033 – Proteção Social Básica
R$
725.000,00
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
0016 – Gestão de Benefícios
R$
784.000,00
10 – SAÚDE
R$
2.183.000,00
0028 – Gestão da Política Publica de Saúde
R$
865.000,00
0032 – Blocos de Financiamento do SUS
R$
1.318.000,00
11 –TRABALHO
R$
188.160,00
0017 – Gestão Administrativa
R$
20.000,00
0022 – PASEP – Progr. de Formação do Patrimônio do Servidor
R$
168.160.00
12 – EDUCAÇÃO
R$
3.886.000,00
0025 – Gerenciamento Global da Educação
R$
1.116.000,00
0038 – Merenda Escolar
R$
70.000,00
0039 – Infraestrutural Educacional
R$
170.000,00
0040 – Gestão do Fundeb
R$
2.100.000,00
0041 – Transporte Escolar
R$
430.000,00
13 – CULTURA
R$
165.000,00
0007 – Fomento a Cultura e Turismo
R$
130.000,00
0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
5.000,00
0021 – Construção, Ampliação e Manut de Edificações Publicas.
R$
20.000,00
0029 – Comercialização e Abastecimento
R$
10.000,00
15 – URBANISMO
R$
670.000,00
0010 – Limpeza, Conserv. e Melhoria de Logradouros Públicos
R$
310.000,00
0012 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias
R$
360.000,00
16 – HABITAÇÃO
R$
100.000,00
0003 – Programa de Habitação de Interesse Social
R$
100.000,00
17– SANEAMENTO
R$
440.000,00
0031 – Gestão da Política Ambiental
R$
20.000,00
0036 – Ampliação e Modernização do DAE
R$
420.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
R$
60.000,00
0031 – Gestão da Política Ambiental
R$
60.000,00
20 – AGRICULTURA
R$
700.000,00
0012 – Execução da Infraestrutura
R$
10.000,00
0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
50.000,00
0029 – Comercialização e Abastecimento
R$
40.000,00
0030 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária
R$
550.000,00
0035 – Fomento a Piscicultura
R$
50.000,00
22 – INDUSTRIA
R$
30.000,00
0012 – Execução da Infraestrutura
R$
30.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$
59.000,00
0007 – Fomento a Cultura e Turismo
R$
49.000,00
0012 – Execução da Infraestrutura
R$
10.000,00
25 – ENERGIA ELÉTRICA
R$
260.000,00
0012 – Execução da Infraestrutura
R$
260.000,00
26 – TRANSPORTE
R$
1.720.000,00
0012 – Execução da Infraestrutura
R$
320.000,00
0013 - Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos
R$
100.000,00
0017 – Gestão Administrativa
R$
1.300.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
R$
280.000,00
0027 – Gestão do Esporte e Lazer
R$
280.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
R$
300.000,00
0024 – Serviço da Divida Interna
R$
300.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
24.840,00
9999 – Reserva de Contingência
R$
24.840,00
SUB-TOTAL
R$
16.250.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – FUNDAÇÃO HOSPITALAR
MUNICIPAL DE ITAÚBA
10 – SAÚDE
R$
1.350.000,00
0028 – Gestão da Política Publica de Saúde
R$
1.350.000,00
TOTAL GERAL
R$
17.600.000,00
5 – Classificação Segundo a Natureza
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
R$
13.901.000,00
31.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
6.562.000,00
32.00.00.00.00
Juros e Encargos da Divida
R$
15.000,00
33.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
R$
7.324.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
2.178.000,00
44.00.00.00.00
Investimentos
R$
1.993.000,00
46.00.00.00.00
Amortização da Divida
R$
185.000,00
99.00.00.00.00
Reserva de Contingência
R$
24.840,00
77.99.00.00.00
Reserva de Legal do RPPS
R$
146.160,00
SUB-TOTAL
R$
16.250.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
R$
1.327.000,00
31.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
554.000,00
33.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
R$
773.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
R$
23.000,00
44.00.00.00.00
Investimentos
R$
23.000,00
SUB-TOTAL
R$
1.350.000,00
TOTAL GERAL
R$
1.350.000,00
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.
b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.
Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.
Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.014.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.014, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 06 de Dezembro de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 06/12/2013 a 06/01/2014.