Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2012
LEI Nº 908/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 908/2011
SÚMULA: “Autoriza a Câmara Municipal de Itaúba/MT a criar na sua Estrutura Organizacional e Quadro de Pessoal, conforme dispõe a Lei nº 769/2009, o cargo de Contador e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado na Estrutura Organizacional e Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itaúba/MT, conforme trata a lei nº. 769/2009, o cargo de Contador.
Artigo 2º - O cargo criado por força desta lei será incluído na Seção III – Do Assessoramento, no Artigo 2º da Lei nº. 769/2009 e nos Anexos I e II da mesma Lei.
Artigo 3º - A vaga criada e a ser preenchida deverá corresponder, necessariamente, ao cargo e respectivo vencimento inicial constante do quadro abaixo.
Nº de Vagas
Cargo
Venc. Iniciais
01
Contador
R$ 2.000,00
Artigo 4º - Inclui Inciso I no Artigo 8º da Lei nº 769/2009.
I – O Cargo de Contador será preenchido por profissional com nível superior, devidamente habilitado, que responderá pela assessoria contábil da Câmara Municipal, mediante execução dos serviços de conferencia do movimento financeiro, confecção dos balancetes, envio de todas as informações ao TCE/MT, inclusive Aplic e LRF Cidadão, além de acompanhamento de todas e quaisquer prestação de contas, dentro ou fora do município, bem como emissão de parecer contábil nas matérias legislativas.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 22(vinte e dois) dias do mês de Novembro de 2011.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
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