Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº 1031/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1031/2014
“SÚMULA: Modifica o Artigo 4º, Alínea “a” da Lei Municipal nº. 996/2013, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2014 do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias”.
O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:
Art. 1º - Modifica o Artigo 4º, Alínea “a” da Lei Municipal nº. 996/2013, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2014 do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº 4.320/64, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º da Lei Municipal 996/2013.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 09 (Nove) dias do mês de Dezembro do ano de 2014.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 09/12/2014 á 09/01/2015.