Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2013
LEI Nº 945/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945/2013
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Casa de Retaguarda Menino Jesus do Município de Terra Nova do Norte para atendimento a criança e adolescente em situação de risco na conformidade do ECA e dá outras providências.”
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à CASA DE RETAGUARDA MENINO JESUS, entidade civil, prestadora de serviço, sem fins lucrativos, mantida pelo Município de Terra Nova do Norte, com sede na Rua Clóvis Veporatto, s/n.º, centro, em Frente ao Foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, no valor até de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) mensais, a partir do mês janeiro do ano de 2013, para fins de atendimento a crianças e adolescentes do Município de Itaúba/MT em situação de risco, sob tutela judicial ou do Conselho Tutelar.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo poderá atingir o montante anual de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) durante o período de 12 (doze) meses, encerrando em 31 de Dezembro de 2013, podendo ser renovado de acordo com a necessidade da CASA DE RETAGUARDA MENINO JESUS e mediante edição da competente Lei Municipal.
Artigo 2º - Para atender o Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, será utilizada a seguinte a dotação orçamentária:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0033 – Proteção Social Básica
Atividade: 1038 – Apoio a Instituições Religiosas, sociais e outras
Natureza da Despesa: 3390.41.00.00 – Contribuições R$ 1. 500,00
TOTAL R$ 18.000,00
Artigo 3º - A favorecida por esta Lei deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:
I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de
contas;
II – cópia do plano de trabalho;
III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houverem;
IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;
V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;
VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;
VII – cópia dos orçamentos;
VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;
IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;
X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;
XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;
XII – relação de pagamentos;
XIII – relação de execução físico-financeiro;
XIV – conciliação bancária;
XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;
XVI – relatório de cumprimento de objeto;
XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;
XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Janeiro de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
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