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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2013

LEI Nº 983/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 983/2013

SÚMULA: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 455/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº. 455/1999, de 10 de dezembro de 1999.

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 30 de Outubro de 2013.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 30/10/2013 a 29/11/2013.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1848, em 12 de novembro de 2013. Código identificador AE09840D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.