Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2013
LEI Nº 953/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 953/2013
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE ITAÚBA-MT, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos para o provimento de cargos da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Itaúba, nos termos do Artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
Artigo 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, 16 de Maio de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
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