Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2013
LEI Nº 968/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 968/2013
SÚMULA: “Altera e adiciona os Dispositivo que menciona da Lei nº 685/2006 e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A redação do Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Compete a Administração Municipal o estudo e a fixação do valor das tarifas para do serviço de táxi, mediante aprovação da Câmara Municipal.”
Artigo 2º - A redação do § 3º, do Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“...§ 3º - Para definição da quantidade de taxis, será considerado o numero de habitantes do município, relacionando no máximo 01 (um) veiculo para cada 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) habitantes de acordo com informação do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.”
Artigo 3º - A redação do Art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - A solicitação do Termo de Permissão para prestação de serviços de táxi por profissionais autônomos será feita, em requerimento próprio, a Prefeitura Municipal, apresentando no ato os seguintes documentos:
I - certificado de propriedade do veículo;
II - Documentação do veículo, IPVA, Seguro Obrigatório e respectivo licenciamento devidamente pagos;
III - Seguro Geral do veículo e dos passageiros e contra terceiros;
IV - Comprovante de residência e domicílio no município de Itaúba;
V - ser portador da Carteira Nacional de Habilitação de categoria profissional;
VI - certidão Negativa de Débito do Município de Itaúba;
VII - apresentação do veículo para vistoria.”
Artigo 4º - A redação do Art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - O titular da permissão para exploração do serviço de táxi somente poderá efetuar a transferência depois de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da obtenção da mesma, e efetivo exercício do serviço de táxi, mediante o pagamento ao Poder Público Municipal da taxa de 5% (cinco por cento) do valor ponto.”
Artigo 5º - A redação do Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - Entende-se por ponto, os locais prefixados para estacionamento dos táxis.”
Artigo 6º - A redação dos Parágrafos do Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“...§ 1º - Ficam definidos como locais de pontos de táxi as proximidades da Rodoviária, do Mercado Marreta e da Lanchonete do Bota.”
“...§ 2º - Nos pontos localizados nas proximidades do Mercado Marreta e da Lanchonete do Bota poderá haver estacionamento de no máximo um permissionário e no ponto localizado nas proximidades da Rodoviária poderá haver estacionamento de no máximo quatro permissionários.”
“...§ 3º - O estacionamento dos táxis nos pontos será em filas com sistema de colunas e por rodízio, sendo sempre o primeiro da fila a pegar a corrida e ao voltar ao ponto ocupará o fim da fila.”
Artigo 7º - A redação do Art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - A concessão de pontos será pelo prazo de 05 (cinco) anos e obedecerá as seguintes preferências:”
Artigo 8º - A redação do Art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - Serão punidos os motoristas de táxis que comprovadamente:
I - Faltar com urbanidade para com os passageiros;
II - Cobrar tarifa superior ou inferior a estabelecida da tabela;
III - Desrespeitar o sistema de filas nos pontos;
IV - Fazer-se acompanhar por pessoas estranhas ao serviço;
V - Importunar os transeuntes, instando-os pela aceitação dos seus serviços.”
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 31 de Julho de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
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