Secretaria Municipal de Administração · 28 de junho de 2011
LEI Nº 889/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 889/2011
SÚMULA: “Altera a redação do inciso IV, do artigo 48, da Lei Municipal n. 791, de 08 de julho de 2009, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaúba/MT e, dá outras providências.”
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O inciso IV, do artigo 48, da Lei Municipal n.º 791, de 08 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 48 .........................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,03% (quatorze inteiros e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,03% (onze inteiros e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,00% (três inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado na forma do anexo I desta Lei.”
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2011.
Art. 3º - A contribuição previdenciária prevista no inciso IV, do art. 48, na redação dada por esta Lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º, do art. 195, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Itaúba contribuirá ao PREVI-ITAÚBA com base na alíquota de contribuição estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o prazo do artigo 3º, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Junho do ano de 2011.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
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