Secretaria Municipal de Administração · 28 de junho de 2011
LEI Nº 890/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 890/2011
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a Desafetação e Alteração de destinação dos lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal que menciona, destinando-os ao remembramento nas Matrículas de Origem e dá outras providências.”
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Itaúba a Desafetar os imóveis constantes do Anexo l, da presente Lei, todos pertencente ao patrimônio público municipal, dentro das medidas, limites e confrontações constantes, em conformidade com as respectivas Matrículas e posteriores alterações.
Artigo 2º - As áreas individualizadas no Anexo I ficam devidamente Desafetadas do Domínio Público, para a finalidade de devolução e remembramento nas Matrículas de origem, haja vista que a Municipalidade não mais possui interesse na construção dos Centros Comunitários originariamente previstos.
Artigo 3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a competente Escritura Pública de Doação correspondente ao respectivo lote na forma desta lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, sendo certo que as despesas eventualmente oriundas do remembramento dos imóveis ora desafetados ficarão exclusivamente a cargo dos titulares das Matrículas Beneficiadas.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Junho do ano de 2011.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
ANEXO I
LOTE
QUADRA
SETOR
ÁREA
Chácara nº 14, matrícula n° 9.662, Livro 02, no 1° Serviço Registral da Comarca de Colider-MT
Centro Comunitário com a medida de 100,00 x 100,00
CHÁCARAS
DE RECREIO
Com área de 1,00 ha.,
limites e confrontações: MARCOS: 1 - 2,
38°00'NE - 100,00-LS, C.C; 3 -4, 52°00'NW - 100,00-LS, lote C.C. (Centro Comum); 7 - 1, 38°00'NW - 60,00-ES,
Chácara nº 27-D, matrícula 10.042, Livro 02, no 1° Serviço Registral da Comarca de Colider-MT
Centro Comunitário com a medida de 100,00 x 100,00
CHÁCARAS
DE RECREIO
com área de 1ha. Limites e confrontações do C.C.: MARCOS: 1 - 2, 02°00'SW - 100,00-LS, lote 27 E; 2 - 3, 88°00'NW - 100,00-LS, lote 27 D; 3 - 4, 2°00'NE - 100,00-LS, Lote 27 D; 4 - 1, 88°00'SE - 100,00-ES,
Chácara nº 60, , Matrícula n° 1.933, livro 02, em 17/08/1987, no 1° Serviço Registral da Comarca de Colider-MT.
Centro Comunitário com a medida de 100,00 x 100,00
CHÁCARAS
DE RECREIO
área de 1,00 ha. C.C. Limites e confrontações: MARCOS: 1 - 2, 38°30'SE - 100,00-LS, lote 74 ; 2 - 3, 53°30'SW - 100,00-LS, lote 60 ; 3 - 4, 38°30'NW - 100,00-LS, Lote 60; 4 - 1, 53°30'NE - 100,OO-ES, lote 34
Chácara nº 132, matrícula n° 18.514, livro 02, em 09/10/2007, do 1° Serviço Registral da Comarca de Colider-MT, recebido em 09/11/2007
Centro Comunitário com a medida de 100,00 x 100,00
CHÁCARAS
DE RECREIO
área aproximada de 9.345m2 ou 0,9345 ha: MARCOS: 1 - 2, 62°20'SW - 100,00-LS,
lote 132; 2 - 3, 45°00'NW -100,00-LS, lotes 112 e 111; 3 - 4, 62°20'NE -100,OO-ES, Lotes 92 e
91; 4 - 1, 45°00'SE - 100,00-LS, lote 132