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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2014

LEI Nº 1005/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1005/2014

SÚMULA: “CONVERTE EM SETOR DE CHACARAS O SETOR INDUSTRIAL, CRIADO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 224 DE 23 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:

Art. 1º. Fica convertido em setor de chácaras o setor industrial, criado com fundamento na Lei Municipal nº. 224 de 23 de maio de 1995.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 13 de Março de 2014.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 13/03/2014 a 13/04/2014.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1933, em 18 de março de 2014. Código identificador 98CCEDFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.