Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2014
LEI Nº 1006/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006/2014
SÚMULA: “ALTERA O VALOR DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:
Art. 1º A verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, nos termos do § 11, do artigo 37 da Constituição Federal e criada por força do artigo 1º da Lei nº 916 de 06 de março de 2012, fica fixada no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 916 de 06 de março de 2.012
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 13 de Março de 2014.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 13/03/2014 a 13/04/2014.