Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2012
LEI Nº 941/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 941/2012
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder apoio financeiro ao Corpo de Bombeiros Militar – 12ª Companhia Independente de Bombeiros Militar e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Apoio Financeiro ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – 12ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE BOMBEIROS MILITAR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.236.176/0001-07, sediada à Rodovia MT-320, KM 38 nº 90 – Setor Industrial em Colíder-MT., no valor de R$ 3.900,00 (Três Mil e Novecentos Reais), a Titulo de Ajuda de Custo, por meio de subscrição de Instrumento de Convênio, para a construção de um canil, objetivando o abrigo, manutenção e adestramento de cães, os quais serão utilizados no auxílio dos serviços de busca e resgate de pessoas, entre outras ações.
Parágrafo Único – O valor da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo será efetuado em parcela única e repassado à entidade beneficiária na data da assinatura do Termo de Convênio.
Artigo 2º - O Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, correrá a conta das receitas advindas das Compensações feitas pela Companhia Paranaense de Energia S.A., em razão do impacto social causado pela construção da UHE – Colíder.
Artigo 3º - Para a comprovação do Repasse do Apoio Financeiro, a O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – 12ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE BOMBEIROS MILITAR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.236.176/0001-07, sediada à Rodovia MT-320, KM 38 nº90 – Setor Industrial em Colíder-MT, deverá emitir Recibo assinado pelo seu Comandante, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA.
§ 1º - No prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento dos recursos de que trata esta lei, o beneficiário deverá prestar contas da efetiva aplicação de tais recursos no objeto mencionado no artigo 1º desta lei.
§ 2º - Obrigatoriamente deverá ser assinado entre as partes, Termo de Convênio, onde será consignado os direitos e obrigações de ambas as partes, em atenção aos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCV SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Nº. 003 DE 08 DE JULHO DE 2010, bem como no plano de trabalho o qual deverá fazer parte integrante do Termo de Convênio.
§ 3º - A entidade beneficiária deverá promover a abertura de conta bancária específica para movimentação exclusiva dos recursos recebidos por força da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 12 (doze) dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e doze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se,
Registra-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12/12/2012 a 12/01/2013