Secretaria Municipal de Administração · 18 de agosto de 2011
LEI Nº 896/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 896/2011
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a Desafetação e Doação de Lote Urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal, destinando-o à Entidade que menciona e dá outras providências.”
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado desafetar e doar o imóvel descrito como lotes urbanos nº 16 e 17, da Quadra nº 11, Setor “C”, pertencente ao patrimônio público municipal para a Loja Maçônica Acácia de Itaúba, portadora do CNPJ nº 12.797.448/0001-67, com Sede no mesmo endereço, sito à Rodovia Br 163, Lote Nº. 04, Quadra Nº. 10, Setor Industrial, Itaúba-MT.
Artigo 2º - A área acima individualizada tem por finalidade a construção e a instalação de sede de entidade filantrópica que contribui para o desenvolvimento social desta comunidade.
Artigo 3º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a competente Escritura Pública de Doação correspondente ao respectivo lote urbano à Empresa de que trata esta lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Agosto de 2011.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.