Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2012
LEI Nº 921/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 921/2012
SÚMULA: “Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do exercício de 2012 e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Turismo, para atender despesas com a Elaboração da consolidação de diagnostico da área, Estudo de Alternativas e Anteprojeto, Estudo da viabilidade técnica-financeira-econômica, Estudo de impactos ambientais EIA/RIMA e obtenção LP e Elaboração de projeto básico e obtenção de certificação de sustentabilidade hídrica-cetoh para implantar projeto de irrigação em Itaúba – MT.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2012, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Turismo.
Unidade: 001 – Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Turismo.
Função: 20 – Agricultura.
Sub-Função: 607 – Irrigação
Programa: 0030 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária.
Projeto: 1.049 – Projeto de Irrigação.
Natureza da Despesa:
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
1.000.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
1.000.000,00
Artigo 3º - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurando o excesso de arrecadação serão aqueles originários dos Repasses do Convenio nº 755102/2010 com o Ministério da Integração, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Artigo 6º - Fica igualmente autorizada a Inclusão e/ou atualização na Lei Municipal nº 903/2011 - LDO 2012 e Lei Municipal nº 801/2009 - PPA 2010/2013, a dotação orçamentária descrita no artigo 2º desta lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos Dose dias do mês de Abril do ano de dois mil e doze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se.
Registra-se.
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12/04/2012 a 12/05/2012