Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2014
LEI Nº 1001/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1001/2014
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, com Casa Lar dos Idosos Pedro Sierra Sanches e dá outras providências”.
O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a CASA DOS IDOSOS PEDRO SIERRA SANCHES, para os Exercícios de 2014 a 2016 e a repassar recursos financeiros, para o Exercício de 2014, no valor de até R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), na forma a ser estabelecida no Instrumento de Convênio a ser firmado entre as partes, pela prestação dos serviços como amparo à pessoas da terceira idade abandonadas, de ambos os sexos, em situação de risco, internações compulsórias determinadas Pelo Poder Judiciário, oferecendo-lhes abrigo, leito, alimentação e vestimenta, bem encaminhar para os órgãos competentes os casos que necessitarem de assistência medica, dentaria, fisioterapêutica, psicológica e demais necessidades.
Artigo 2º - Para atender as despesas de que trata esta lei, será utilizada a seguinte a dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – Sec. Mun. Da Ação Social e Cidadania
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Social
PROGRAMA: 0033 – proteção Social Básica
PROJETO/ATIVIDADE: 2053 – Apoio a Instituições Religiosas, Sociais e Outras
RED.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
339041
Contribuições
R$9.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$9.000,00
Artigo 3º - A instituição conveniada deverá apresentar Relatório Circunstanciado mensal da prestação de serviços, objeto do convênio à Administração Municipal, em duas vias de igual teor e forma.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos treze dias de Março do ano de dois mil e quatorze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 13/03/2014 a 13/04/2014.