Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2013
LEI Nº 985/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 985/2013
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 974/2013 – QUE FIXOU A TARIFA PARA UTILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO EM EVENTOS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - altera o art. 1º da Lei 974/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“artigo 1º - fica fixada a taxa no valor de 200 UPFM, para a utilização de ambulâncias no Município em eventos particulares com duração de até 08 (oito) horas”.
Art. 2° - altera o § 2º do art. 1º da Lei n.º 974/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“§ 2º - Fica isento do pagamento da taxa, prevista do caput, o evento promovido por entidades sem fins lucrativos; neste caso especifico, deve as despesas serem custeadas com as verbas disponíveis no orçamento para gastos com esporte e cultura na forma do que estabelece o art. 144 e seguintes da lei Orgânica Municipal”.
Art. 3º - o valor das diárias e outros gastos bem como a forma de prestação de contas será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 07 de Novembro de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 07/11/2013 a 07/12/2013.