Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2012
LEI Nº 931/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 931/2012
SÚMULA: “Fixa o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio 2013/2016, conforme estabelece o artigo 29, incisos VI e VII e Artgo 29-A, ambos da Constituição Federal, e inciso IV, do artigo 50, da Lei Orgânica Municipal de Itaúba, e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Subsidio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso para o Quadriênio 2013/2016 é fixado com seguintes valores:
I – Vereador, até R$ 3.000,00 (Três mil reais).
II – Presidente da Câmara, até R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).
Art. 2º - O Subsidio de que trata o Art. 1º, Incisos I e II desta Lei é fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no Artigo 37, incisos X e XI, Artigo 169 da Constituição Federal e artigo 19 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2013, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 15 (quinze) dias do mês de Agosto do ano de dois mil e doze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se,
Registra-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 16/08/2012 a 15/09/2012.