Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2012
LEI Nº 909/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 909/2011
SÚMULA: “Cria e Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FMIS, criado pela lei Municipal 660/2005, de 22/06/2005, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social, passa a ser regido pela presente Lei e a ser denominado de “Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÂO DO FUNDO
SEÇÃO I - DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social de Itaúba/MT e será Dirigido e Administrado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social .
Parágrafo Único- Funcionará e terá domicílio para os fins legais dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itaúba/MT.
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º - É atribuição do Prefeito Municipal, de acordo com a presente Lei, assinar cheques juntamente com o Secretário Municipal de Assistência Social de Itaúba/MT.
CAPÍTULO II - ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º - São atribuições do Diretor do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaúba/MT:
I - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social ;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas nos Programas Municipais de Assistência Social;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO do Município de Itaúba/MT;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Assistência Social;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Realizar audiência pública trimestral referente à Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social e das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII - Assinar cheques juntamente com o Prefeito Municipal, especificando o sacado, o número do contrato ou convênio conforme o caso, em conformidade com a Lei 8666/93, ou a natureza do pagamento autorizado;
VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, especificando o sacado, o número do contrato ou convênio conforme o caso, em conformidade com a Lei 8666/93;
IX - Firmar convênios e contratos, em conformidade com a Lei 8666/93, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Assistência Social;
X - Abrir, Movimentar, Transferir, Encerrar e praticar todos os atos administrativos, exceto saques, para a gestão administrativa da contas corrente e/ou aplicações do Fundo, em conformidade com a Lei 8666/93;
XI – Nomear o Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único – As contas e os relatórios do Diretor do Fundo Municipal de Assistência Social deverão ser apreciados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
SEÇÃO I - DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 5º - O Fundo Municipal de Assistência Social terá uma Coordenação exercida por funcionário efetivo, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, indicado pelo Secretário Municipal de Assistência Social e nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social;
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo Municipal de Assistência Social;
IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Conselho Municipal de Assistência Social:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do FMAS.
V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações sociais para serem submetidas ao Secretário Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação do mesmo;
VII - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Assistência Social e apresentar mensalmente ao Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - Apresentar, ao Secretário Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FMAS detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a assistência social;
X - Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Assistência Social de Itaúba/MT relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – Para a execução de suas atribuições o Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social terá autonomia para se relacionar com os setores da Secretaria Municipal de Assistência Social e com os demais órgãos Municipais envolvidos, bem como externamente com o órgão Estadual e Federal.
CAPÍTULO III - DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO I - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7º - São receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - As transferências oriundas do orçamento da União, dos órgãos de Assistência Social, de Produto de Convênios firmados com pessoas Físicas e Jurídicas, Públicas e Privadas, Nacionais e Internacionais, do Orçamento Estadual, Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - Alienações patrimoniais, os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III - O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município de Itaúba/MT tenha direito a receber, por força de lei e de convênios no setor;
VI – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais e demais doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
VII - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência social;
VIII - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais e outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito;
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
b) De prévia aprovação do Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 3º - As liberações de receitas por parte do Município de Itaúba/MT, conforme estipulado nos Incisos IV e V deste Artigo serão realizadas no máximo no 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.
§ 4º - A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes.
§ 5º - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS.
§ 6º - Eventuais recursos existentes em favor do atual Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FMIS serão integralmente transferidos em favor do novo Fundo Municipal de Assistência Social a fim de atualizar a nomenclatura e unificar a gestão do Fundo
SEÇÃO II - DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 8º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especiais oriundas das receitas especificadas;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Bem móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itaúba/MT;
IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados a programas ou serviços de Assistência Social;
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO III - DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 9º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município de Itaúba/MT, venha a assumir para desenvolver atividades e programas elencados no artigo 1º, desta Lei.
Parágrafo Único – As despesas eventualmente existentes referentes a programas e atividades que estejam sob responsabilidade do atual Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FMIS, creditadas em suas contas, passarão, doravante, a ser parte integrante do Fundo criado por esta Lei, bem como os ônus advindos desse compromisso que deverão ser transferidos para a nova conta corrente a ser criada na forma desta Lei.
CAPÍTULO III - DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I - DO ORÇAMENTO
Art. 10º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as Políticas e os Programas de Trabalho Governamentais, observados o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e os princípios da Universidade e do Equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município de Itaúba/MT, em obediência ao princípio da Unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SEÇÃO II - DA CONTABILIDADE
Art. 11 - A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social será feita por profissional habilitado e terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art. 12 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de apurar, apropriar, e informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 13 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas possibilitando a interpretação e análise dos resultados obtidos.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços, cujo extrato deverá ser, mensalmente, enviado para a Câmara Municipal e sua cópia afixada em local visível e de fácil acesso ao público em geral.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município de Itaúba/MT.
SEÇÃO III - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I - DA DESPESA
Art. 14- Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual - LOA, o Secretário Municipal de Assistência Social aprovará quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 15- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 16 – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS poderão ser aplicados em:
I - Financiamento, total ou parcial de programas integrados, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pela unidade gestora ou por órgão conveniado;
II - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta, ou privado para execução da Política de Assistência Social; que participem da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;
III - Pagamento de recursos humanos e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos na área de assistência social, observado o disposto no parágrafo 1º, do Art. 199 da Constituição Federal de 1988;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da política de assistência social;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VII - Desenvolvimento e aperfeiçoamento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social;
IX – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica de Assistência Social;
X - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de Assistência Social mencionados no Art. 1º, da presente Lei.
Parágrafo Único - As despesas de que trata o presente Artigo, quando oriundos de Processo de Municipalização do encargo assistenciais do Estado e/ou da União, só poderão ser assumidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social ou pela Municipalidade na forma da Lei e condições estabelecida no Artigo 15, desta Lei.
Art. 17 - O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
SUBSEÇÃO II - DAS RECEITAS
Art. 18 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPITULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT
Art. 19 - Os recursos financeiros oriundos do orçamento da União, dos órgãos de Assistência Social, de Produto de Convênios firmados com pessoas Físicas e Jurídicas, Públicas e Privadas, Nacionais e Internacionais, do Orçamento Estadual, Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária Anual estabelecer serão depositados em conta especial, a ser aberta em Banco Oficial da União e constituirão o Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Assistência Social será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itaúba/MT, com poderes de ordenador de despesas dos mesmos que o integram e estará sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada.
Art. 21 – Fica extinto, doravante, o Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FMIS, que passa a ter seus saldos, recursos, programas e compromissos gerenciados pelo Fundo criado por esta Lei.
Art. 22 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto os procedimentos previstos por esta Lei.
Art. 23 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 660/2005, de 22 de junho de 2005.
Gabinete do Prefeito, aos 22(vinte e dois) dias do mês de Novembro de 2011.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.