Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2014
LEI Nº 1013/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1013/2014
Súmula: “Da nova redação ao inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 791, de 08 de julho de 2009 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaúba-MT e, dá outras providências”
O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 791, de 08 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48.
(...)
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,53% (quinze inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,66% (onze inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,87% (três inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 10 de Junho de 2014.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 10/06/2014 á 10/07/2014.
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2014
3,87%
2015
4,15%
2016
4,42%
2017
4,70%
2018
4,98%
2019
5,25%
2020
5,53%
2021
5,81%
2022
6,08%
2023
6,36%
2024
6,64%
2025
6,91%
2026
7,19%
2027
7,46%
2028
7,74%
2029
8,02%
2030
8,29%
2031
8,57%
2032
8,85%
2033
9,12%
2034
9,40%
2035
9,68%
2036
9,95%
2037
10,23%
2038
10,51%
2039
10,78%
2040
11,06%
2041
11,34%
2042
11,61%
2043
11,89%
2044
12,17%
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal