Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2012
LEI Nº 932/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 932/2012
SÚMULA: “Dispõe sobre as alterações da redação do inciso III do Art. 9º, da Lei Municipal nº. 791 de 08 de julho de 2009, e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O inciso III, do Art. 9º, da Lei nº 791, de 08 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Inciso III – Para o filho menor de 21 anos, desde que não emancipado, sendo reconhecida a emancipação através casamento, pela concessão dos pais, pela existência de relação de emprego que garanta o próprio sustento ou pela colação de grau em curso superior de ensino, a partir dos 16 anos. Para o filho inválido de qualquer idade, devendo a incapacidade ser comprovada por perícia médica do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA – PREVI-ITAÚBA, devendo a invalidez ter ocorrido antes de completar 21 anos ou antes da emancipação, salvo se a emancipação decorreu de colação de grau em curso superior;”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 21 (vinte e um) dias do mês de Setembro do ano de dois mil e doze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se,
Registra-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 21/09/2012 a 21/10/2012