Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2013
LEI Nº 969/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969/2013
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros Militar, 12ª Companhia Independente Bombeiro Militar e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, bem como, ceder bens móveis e imóveis à Secretaria de Estado de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros Militar, 12ª Companhia Independente Bombeiro Militar, no valor total de até de R$ 20.000,00, a partir do mês agosto do ano de 2013, para fins implantação e manutenção do Programa de combate a “incêndios” no período critico da Seca, denominado de “Brigada da Amazônia”, conforme proposta encaminhada pelo Comando Regional VII - CBMMT.
Artigo 2º - Para atender o Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, será utilizada a seguinte a dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07 – Sec. Mun. Agricul. Desenv. Meio Ambiente e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – Sec. Mun. Agricul. Desenv. Meio Ambiente e Turismo
FUNÇÃO: 18 – Meio Ambiente
SUBFUNÇÃO: 541 – Preserv. e Conserv. Ambiental
PROGRAMA: 0038 – Prevenção e Combate a acidentes Ambientais
PROJETO/ATIVIDADE: 1.051 – Implantação e Manutenção da Brigada da Amazônia
RED.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
3370.41.00.00.00
Contribuições
20.000,00
TOTAL DA AÇÃO
20.000,00
Artigo 3º - A favorecida por esta Lei deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:
I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de contas;
II – cópia do plano de trabalho;
III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houverem;
IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;
V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;
VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;
VII – cópia dos orçamentos;
VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;
IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;
X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;
XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;
XII – relação de pagamentos;
XIII – relação de execução físico-financeiro;
XIV – conciliação bancária;
XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;
XVI – relatório de cumprimento de objeto;
XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;
XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 30 de Agosto de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
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