Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2013
LEI Nº 944/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 944/2013
SÚMULA: “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.”
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, cuja emissão, registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.
§ 1º- Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços - RPS, para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Art. 2º- As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ficam dispensadas de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.
Art. 3º- O Poder Executivo disciplinará:
I – A emissão da NFS-e;
II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa de receita bruta;
III – O cronograma de implantação da NFS-e;
IV - As regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;
IV - As regras de utilização do RPS.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de Janeiro de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.