Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2012
LEI Nº 925/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 925/2012
SÚMULA: “Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do exercício de 2012 e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para atender ao projeto a ser aberto 1.050 – Construção, Reforma, Ampliação das Instalações da APAE.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2012, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria
Função: 12 – Educação.
Sub-Função: 367 – Educação Especial
Programa: 00025 – Gerenciamento Global da Educação.
Projeto: 1.050 – Construção, Reforma, Ampliação das Instalações da APAE.
Natureza da Despesa:
4490.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
150.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
150.000,00
Artigo 3º - O presente credito adicional, ampara-se nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados serão os previstos no inciso III do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, os resultantes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
RED.
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
0429
08.244.0033.1042.3390.30.00
Material de consumo
R$ 20.000,00
0444
09.782.0009.1044.3390.30.00
Material de consumo
R$ 20.000,00
0450
09.782.0013.1046.4490.52.00
Equipamento material permanente
R$ 30.000,00
0451
09.782.0014.2054.3190.04.00
Contrato por tempo determinado
R$ 30.000,00
0459
09.782.0014.2054.3390.39.00
Outros Serviços terceiros P. jurídica
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$
R$ 150.000,00
Artigo 4º - Fica igualmente autorizada a Inclusão e/ou atualização na Lei Municipal nº 903/2011 - LDO 2012 e Lei Municipal nº 801/2009 - PPA 2010/2013, a dotação orçamentária descrita no artigo 2º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 15 (Quinze) dias do mês de Junho do ano de dois mil e doze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se,
Registra-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 15/06/2012 a 15/07/2012