Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2013
LEI Nº 989/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989/2013
SÚMULA: “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, JUNTAMENTE COM SEUS CARGOS E SALÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR EDIVALDO ASTRISSI PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica criado a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Itaúba/MT, diretamente subordinada ao Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Artigo 2° - Os cargos criados por força desta Lei será incluídos no quadro funcional dos cargos e serviços da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Remunerada pela Prefeitura Municipal de Itaúba, vinculadas a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
Parágrafo Único - as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações normais do orçamento municipal vigente ou por créditos especiais ou extraordinários, que venham a ser abertos com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º As vagas criadas e a serem preenchidas deverão corresponder, necessariamente, aos cargos e respectivos vencimentos iniciais constantes do quadro abaixo:
NÚMEROS DE VAGAS
CARGOS
VENCIMENTOS INICIAIS
HS/SEMANAIS
1
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
R$ 2.500,00
40
Artigo 4º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Artigo 5º – A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, Estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa civil.
Artigo 6º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Artigo 7º - São atividades da Compdec:
I - Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;
II - Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VII - Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VIII - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX - Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;
X - Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIII - Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no município;
XIV - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XV - Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVI - Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
XVII - Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XVIII - Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
XIX - Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XX - Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
XXI - Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);
XXII - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
XXIII - Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
XXIV - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012;
XXV - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XXVI - Implantar programas de treinamento para o corpo voluntariado municipal;
XXVII - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XXVIII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); e
XXIX - Promover mobilização social visando a implantação de Nupdec – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, nos bairros e distritos (comunidade em risco de desastres).
Art. 8º - A COMPDEC compor-se-á de:
I – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º - Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - Dirigir a entidade representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III - Propor planos de trabalho;
IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Compdec;
VI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a Compdec.
Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessários ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 10 - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 11 - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente e por membros representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no município, e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, de entidades religiosas e de organizações não-governamentais – ONG – que apóiam as atividades de Proteção e Defesa Civil em caráter voluntário.
Parágrafo Único – A Presidência do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercida pelo Prefeito Municipal e a Vice-Presidência pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 12 - Os recursos do Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diárias e transporte;
b) aquisição de material de consumo;
c) serviços de terceiros;
d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
e) obras e reconstrução.
Art. 13 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:
a) Prévio empenho;
b) Fatura e Nota Fiscal;
c) Balancete evidenciando receita e despesa; e
d) Nota de pagamento.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 12 de Novembro de 2013.
EDIVALDO ASTRISSI
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 12/11/2013 a 12/12/2013.