Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2013
LEI Nº 950/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 950/2013
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GFROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o valor da remuneração dos membros do Conselho Tutelar Municipal, conforme quadro abaixo:
COORDENADOR
R$ 1.179,50
CONSELHEIROS
R$1.017,00
Artigo 2º - Para cobrir a despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas as seguintes a dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0033 – Proteção Social Básica
Projeto: 2.052 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Natureza da Despesa: 3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta do Orçamento vigente, suplementado se necessário.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder um servidor, Assistente Técnico Administrativo para prestar serviços ao Conselho Tutelar para serviços Administrativos.
Artigo 5º - Fica estipulado o horário de atendimento nos plantões de 24/24horas com o mínimo 02 (dois) conselheiros por plantão.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros à partir de 1º de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, 14 de Maio de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
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