Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2011
LEI Nº 913/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 913/2011
SÚMULA: “Institui a Patrulha Mecanizada do Município de Itaúba e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Patrulha Mecanizada Municipal, destinada a prestar serviços aos imóveis urbanos e propriedades rurais, mediante execução de limpeza urbana e manutenção de estradas, carreadores, represas e cascalhamento de currais, visando o aumento da produção, diversificação de atividades e melhoria das condições de vida da população rural familiar.
Art. 2º - A Patrulha Mecanizada Municipal será composta de:
I - A Patrulha Urbana contém:
a) Motoniveladora Fiat – Tombamento: 975;
b) Pá Carregadeira Case W20E – Tombamento: 2064;
c) Caminhão Caçamba Mercedez Benz – Tombamento: 2784;
d) Caminhão Basculante Ford – Tombamento: 5099;
e) Caminhão Basculante Ford – Tombamento: 5098;
f) Motoniveladora Komatsu GD555-3 – Tombamento: 5097;
g) Escavadeira Komatsu PC200 – Tombamento: 5096;
II - A Patrulha Agrícola contém:
a) Trator Agrícola John Deere 5603 – Tombamento: 5360;
b) Carreta Agrícola com capacidade min. 5.000K, Série 5685, marca Tadeu – Tombamento: 5361;
c) Plaina Agrícola Tatu – Série 0309-22993 – Tombamento: 5362;
d) Grade Niveladora Leve, modelo GNL – Tombamento: 4981;
e) Distribuidor de calcáreo e adubo, modelo DCA2 – Tombamento: 4982;
f) Grade aradora intermediária, modelo GA – Tombamento: 4983;
g) Carreta Agrícola com capacidade 4.000K – Tombamento: 4984;
h) Plantadeira Adubadeira de Linha T2SI – Tombamento: 4985;
i) Pulverizador Agrícola de Barras – Tombamento: 4986;
j) Trator Agrícola Exitus de rodas com toldo – Tombamento: 4987.
Parágrafo 1º - Os equipamentos descritos nos incisos do presente artigo poderão ser usados em atividades urbanas ou rurais, desde que desenvolvam atividade específica da finalidade de cada veículo ou implemento.
Parágrafo 2º - Conforme a disponibilidade de recursos poderão ser incorporados à Patrulha Mecanizada Municipal outros equipamentos que venham a contribuir para um melhor desempenho de suas atividades.
Art. 3º - A Patrulha Mecanizada Municipal descrita pelo inciso I, do artigo anterior executará os serviços sempre autorização, agendamento e supervisão da Secretaria Municipal de Obras e aquela constante do inciso II, do mesmo artigo, executará os serviços sob autorização, agendamento e supervisão da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º – Serão beneficiários da presente Lei os Munícipes que residam até o limite do território municipal, desde que o maquinário municipal esteja ocioso e disponível no Paço Municipal.
Parágrafo Único – Caso os veículos relacionados no art. 2º estejam realizando atividades ou obras em favor do Poder Público Municipal, não poderão abandoná-las para desenvolver serviços da Patrulha Mecanizada regulada nesta Lei.
Art. 5º - A Patrulha Mecanizada descrita pelo inciso I, do artigo 2º, desta Lei será coordenada pela Secretaria Municipal de Obras e aquela constante do inciso II, do mesmo artigo, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a quem caberá, respectivamente, o controle e a organização dos atendimentos, bem como o estudo da viabilidade técnica dos serviços.
Art. 6º - A prestação de serviços de que trata esta Lei depende de solicitação expressa do interessado e somente será realizada mediante o deferimento da Secretaria Municipal de Obras ou pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme o caso.
Parágrafo Único - O deferimento à solicitação prevista no caput estará sujeito às condições de uso e oportunidade, e disponibilidade, como também das condições técnicas do local onde serão executados os serviços.
Art. 7º – As máquinas da Patrulha Mecanizada serão operadas exclusivamente por pessoal do quadro da Prefeitura Municipal de Itaúba, previamente treinados para essa atividade.
Parágrafo Único - Os implementos agrícolas poderão ser solicitados independentemente das máquinas, conforme a disponibilidade, podendo ser utilizados pelo produtor em seu trator ao custo de 22 UPFM’s equivalente à hora máquina.
Art. 8º - Pela utilização da Patrulha mecanizada, o interessado ressarcirá ao fisco municipal de acordo com a seguinte tabela:
MAQUINÁRIO
VALOR HORA/MÁQUINA
Caminhões Caçamba
236 UPFM
Motoniveladora (Patrol)
56 UPFM
Carregadeira
56 UPFM
Escavadeira (PC)
95 UPFM
Patrulha Agrícola
22 UPFM para produtor credenciado na SADEMA e Associações de Produtores e 40 UPFM para os demais proprietários rurais
Parágrafo 1º - Os valores deverão ser recolhidos aos cofres municipais, mediante pagamento da respectiva D.A.M., antecipadamente à realização dos serviços, de acordo com o disposto no artigo anterior.
Parágrafo 2º - No final dos serviços, caso o valor previsto tenha sido menor que o serviço efetivamente executado, o interessado recolherá a diferença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, caso o valor tenha sido maior, será feita a devolução, no mesmo prazo.
Art. 9º - As máquinas e implementos serão utilizados, única e exclusivamente, dentro do município de Itaúba, para seus respectivos fins e no interesse social, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade não especificada no presente regulamento.
Art. 10º - A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 07 (sete) dias do mês de Dezembro do ano de 2011.
RAIMUNDO ZANON,
Prefeito Municipal
Publique-se, Registra-se, Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 07/12/2011 a 07/01/2012