Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2013
LEI Nº 975/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 975/2013
SÚMULA: “DÁ NOVA REDAÇÃO PARA O TEXTO DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA, DESMEMBRANDO E DESTINANDO LOTE URBANO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, REGULARIZANDO REGISTRO DAS ÁREAS DE USO PÚBLICO, QUE PASSARÃO DESSA FORMA A INTEGRAR O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 964/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Município de Itaúba autorizado a unificar, desafetar, DESMEMBRAR e promover a alteração de destinação dos imóveis descritos como Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, Quadra Nº 13, do Setor “G”, Bairro “Recanto dos Pássaros”, pertencente ao patrimônio público municipal medindo 15.540,00 (quinze mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
ü FRENTE: 100 metros para Rua Ana Paula Dias, 15,00 metros para o Lote 14 da quadra 13 e 42,00 metros para o Lote 06 da quadra 13;
ü FUNDOS: 187,00 metros para a Rua Valdir Botega;
ü LADO DIREITO: 85,00 metros para a Av. Dorival Antunes Ribeiro e 20,00 metros para o Lote 06 da Quadra 13;
ü LADO ESQUERDO: 35,00 metros com o Lote 14 da Quadra 13 e 65,00 metros com a Rua Alvorada.
Parágrafo Único: A rua prolongada por esta Lei será destinada ao uso público, sendo sua área individualizada e registrada com esse teor junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Colíder-MT, que passará dessa forma a integrar o seu domínio conforme abaixo especificada:
- Rua das Palmeiras:
- Área : 2.024,00 m² (dois mil e vinte e quatro metros quadrados)
- Largura : 12,00 m (doze metros)
- Extensão: 170,50 m (cento e setenta metros e cinquenta centímetros)”
Artigo 2º - Fica estabelecido que os imóveis especificados nesta Lei passarão a integrar o patrimônio Municipal, sendo destinados ao uso público, em conformidade com o artigo 22 e parágrafo da Lei Federal 6766/79 c/c Art. 99 do Código Civil - Lei 10.406/2002.
Artigo 3º - Ficam mantidos e ratificados os demais artigos constantes do texto original da Lei Municipal 964/2013.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 27 de Setembro de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 27/09/2013 a 27/10/2013.