Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2012
LEI Nº 918/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 918/2012
SÚMULA: “Altera a redação do artigo 8º, da Lei Municipal 913/2011 e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 8º, da Lei nº 913/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Pela utilização da Patrulha mecanizada, o interessado ressarcirá ao fisco municipal de acordo com a seguinte tabela:
MAQUINÁRIO
VALOR HORA/MÁQUINA
VALOR DIÁRIA
Caminhões Caçamba
236 UPFM
Motoniveladora(Patrol)
56 UPFM
Carregadeira
56 UPFM
Escavadeira (PC)
95 UPFM
Patrulha Agrícola
22 UPFM para produtor credenciado na SADEMA e Associações de Produtores e 40 UPFM para os demais proprietários rurais
Parágrafo 1º - Os valores deverão ser recolhidos aos cofres municipais, mediante pagamento da respectiva D.A.M., antecipadamente à realização dos serviços, de acordo com o disposto no artigo anterior.
Parágrafo 2º - No final dos serviços, caso o valor previsto tenha sido menor que o serviço efetivamente executado, o interessado recolherá a diferença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, caso o valor tenha sido maior, será feita a devolução, no mesmo prazo.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 13 (treze) dias do mês de Março do ano de 2012.
RAIMUNDO ZANON,
Prefeito Municipal
Publique-se.
Registra-se.
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 13/03/2012 a 13/04/2012