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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de julho de 2012

LEI Nº 930/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 930/2012

MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica fixado o mês de maio de cada exercício como a data-base, para a revisão do índice anual de recomposição dos salários dos servidores públicos municipais, da administração direita e indireta tomando-se em consideração as disponibilidades orçamentárias e financeiras previstas nas leis orçamentárias municipais vigentes à época e após prévia e específica autorização legislativa.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação prevista para o exercício 2013 e subsequentes.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Julho do ano de dois mil e doze.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Publique-se,

Registra-se,

Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 24/07/2012 a 24/08/2012

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1520, em 26 de julho de 2012. Código identificador 51D9A102: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.