Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2012
LEI Nº 929/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 929/2012
SÚMULA: “Dispõe sobre fixação de Data Base Anual para a Recomposição Salarial dos Servidores Públicos Municipais do Município de Itaúba e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado o mês de maio de cada exercício como a data-base, para a revisão do índice anual de recomposição dos salários dos servidores públicos municipais, da administração direita e indireta tomando-se em consideração as disponibilidades orçamentárias e financeiras previstas nas leis orçamentárias municipais vigentes à época e após prévia e específica autorização legislativa.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação prevista para o exercício 2013 e subsequentes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Julho do ano de dois mil e doze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se,
Registra-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 24/07/2012 a 24/08/2012.