Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2014
LEI Nº 1026/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1026/2014
SÚMULA: “REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS AO PROVIMENTO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ITAÚBA/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:
TÍTULO I
GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 1º. Institui no âmbito do Município de Itaúba/MT, a escolha de profissionais ao provimento da função de Coordenador Pedagógico, através de eleição por voto direto dos Profissionais da Educação de cada Unidade Escolar nos termos desta Lei.
Art. 2º. As Unidades Escolares públicas da Rede Municipal de Ensino com número inferior a 200 (duzentos) alunos, que não tiverem Diretor, serão administradas pelo Coordenador Pedagógico, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. As Unidades Escolares públicas da Rede Municipal de Ensino com número superior a 200 alunos, e aquelas que tenham numero de alunos inferior a 200, mais tenham Diretor, elegerão o Coordenador Pedagógico que desempenhará as atribuições inerentes a função de coordenação, sem responsabilidade administrativa.
TÍTULO II
DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º. As Unidades Escolares com numero inferior a 200 alunos e que não possuam Diretor, serão administradas pelos seguintes órgãos:
I – Coordenador;
II – Órgãos consultivos.
Art. 4º. A administração das unidades escolares será exercida pelo Coordenador, em consonância com as deliberações do Conselho da Comunidade Escolar, respeitadas as disposições legais.
Art. 5º. Os Coordenadores das escolas públicas municipais deverão ser eleitos através do voto direto dos profissionais da educação lotados na Unidade Escolar.
Parágrafo Único. Entende-se por Profissionais da Educação as categorias existentes na Lei Complementar nº. 002/2012 - Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação.
Art. 6º. As atribuições do Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares que não possuam Diretor são:
I - Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II - Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
III - Coordenar, em consonância com o Conselho da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
IV - Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico-PPP da Escola, assegurando a unidade o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
V - Criar estratégias de atendimento educacional complementar integradas às atividades desenvolvidas em conformidade com os projetos especiais mantidos no PPP.
VI - Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da autoestima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades;
VII - Coordenar as reuniões pedagógicas planejando junto com os demais professores as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões de pais e conselho de classe;
VIII - Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na unidade escolar;
IX - Articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da escola;
X - Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na unidade escolar;
XI - Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, relativas á avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;
XII - Coletar, analisar, intervir e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no planejamento pedagógico;
XIII - Desenvolver sessões de estudos nos horários de hora atividade na unidade escolar;
XIV - Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora atividade na unidade escolar, analisando/avaliando, junto aos professores, as causas da evasão propondo ações para superação;
XV - Planejar e propor, juntamente com o Gestor, ações de atualização e aperfeiçoamento de professores, técnicos e apoio, visando a melhoria de desempenho profissional;
XVI - Analisar e Divulgar, junto à comunidade escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar atendendo as peculiaridades locais;
XVII - Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos, pais e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania;
XVIII - Propor, em articulação com a Secretaria de Educação, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos conforme o Projeto Político Pedagógico da escola;
XIX - Coordenar a utilização plena dos recursos tecnológicos da escola a serem utilizados pelos professores, onde não houver técnico em Multimeio Didático.
XX - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
XXI - Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
XXII - Submeter ao Conselho da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
XXIII - Apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;
XXIV - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Art. 7º. São órgãos consultivos:
I – A Assembléia Geral;
II – O Conselho da Comunidade Escolar;
TÍTULO III
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 8º. A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares objetiva a efetivação da intencionalidade da escola mediante um compromisso definido coletivamente.
Art. 9º. A autonomia da Gestão das Unidades Escolares será assegurada pela definição, no Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, de propostas pedagógicas específicas do Projeto Político-Pedagógico, bem como a sua relação com o Plano Estratégico de Educação no Município.
TÍTULO IV
DA ESCOLHA PARA COORDENADORES DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 10. Os critérios para escolha de coordenadores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 11. O Coordenador Pedagógico eleito será nomeado pelo Chefe do Executivo para exercer a função pelo período de 01 (um) ano, permitida uma única reeleição.
Art. 12. A eleição para provimento do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico se dará no primeiro dia útil subseqüente à atribuição de aulas/classes e funções.
Art. 13. O processo de seleção de candidato à Coordenação será organizado pela comissão de contagem de pontos.
§ 1º Das decisões da Comissão cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Todo processo eleitoral será devidamente lavrado em livro Ata da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. Para participar do processo de que trata esta Lei, o candidato, integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:
I - ser professor efetivo ou servidor estável na função de professor com habilitação em nível de licenciatura plena;
II - ter participado no processo de atribuição de classes e/ou aulas na unidade escolar onde pretende atuar como coordenador;
III - ter bom relacionamento entre os profissionais da unidade escolar;
IV - concorrer à Coordenação de apenas uma escola;
Art. 15. O Coordenador eleito obriga-se a assumir compromisso de dedicação exclusiva, independente dos turnos de funcionamento da unidade escolar, sendo vedado assumir qualquer outra função.
Parágrafo Único. Nas Unidades Escolares com período integral deverá ser elaborado um cronograma para acompanhamento das atividades no horário de almoço.
Art. 16. Na unidade escolar onde inexistir profissional da educação com habilitação de nível superior, poderá inscrever-se o profissional com habilitação em nível de Ensino Médio, com Magistério, ou com profissionalização específica.
Art. 17. É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:
I – tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III – esteja sob processo de sindicância;
IV – esteja sob licenças contínuas;
Parágrafo Único. Define-se licenças contínuas as referentes à licença médicas, exceto a gestacional que ultrapassar nos últimos 03 (três) anos, um somatório de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 18. As unidades escolares que, comprovadamente, não possuírem candidatos que atendam aos critérios estabelecidos no artigo 14 desta lei, poderá encaminhar após consulta aos profissionais da Unidade Escolar, lista tríplice ao Secretário Municipal de Educação, contendo os respectivos currículos, que fará a designação do Coordenador.
Parágrafo Único. Não poderão compor a lista tríplice os Profissionais da Educação em situação relacionada no artigo 17 desta lei.
Art. 19. Podem votar os profissionais da educação lotados na Unidade Escolar para o decorrente ano letivo.
Art. 20. Não é permitido voto por procuração.
Art. 21. A escolha do Coordenador Pedagógico será feita por voto secreto.
Parágrafo Único. Na hipótese de candidatura única, o candidato deverá obter 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos válidos.
Art. 22. Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os seguintes critérios:
I - maior tempo de serviço na unidade escolar;
II - maior tempo no serviço público;
III - maior idade;
Art. 23. A vacância da função de Coordenador ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo Único. O afastamento do Coordenador por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará a vacância da função.
Art. 24. Ocorrendo a vacância da função de Coordenador, iniciar-se-á o processo de nova indicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos.
Parágrafo Único. No caso do disposto neste artigo, a pessoa indicada completa o mandato de seu antecessor.
Art. 25. Ocorrendo a vacância da função de Coordenador nos 3 (três) meses anteriores ao término do período, completará o mandato alguém indicado pela Secretária de Educação.
Art. 26. A destituição do Coordenador indicado somente poderá ocorrer motivadamente:
I – após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa em face da ocorrência de fatos que constituem ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional, prevista na Lei Complementar nº. 002/2012.
II – por descumprimento desta Lei, no que diz respeito às atribuições e responsabilidades.
§ 1º. O Conselho da Comunidade Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros e o Secretário Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância para os fins previstos neste artigo.
§ 2º. O Secretário Municipal de Educação determinará o afastamento do indiciado durante a realização do processo de sindicância.
Art. 27. No momento de transmissão de cargo do Coordenador eleito, o profissional da educação que estiver na Coordenação deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão, bem como, caso esteja revestido na administração da unidade escolar, fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação deve apresentar à comunidade escolar o Coordenador da Unidade Escolar no momento da posse.
Art. 29. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 24 de Outubro de 2014.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 24/10/2014 á 24/11/2014.