Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2012
LEI Nº 920/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 920/2012
SÚMULA: “Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei 914/2011 e Lei Orçamentaria Anual do Município e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), destinado Câmara Municipal de Itaúba, para atender a despesas daquela Unidade.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2012, a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 – AÇÃO DO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara
RED.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
3390.93.00.00.00
Indenizações e Restituições
63.000,00
TOTAL DA AÇÃO
63.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 – AÇÃO DO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara
RED.
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
0001
3190.09.00.00
Salário Família
1.000,00
0005
3390.14.00.00
Diária Civil
35.000,00
0006
3390.30.00.00
Material de Consumo
7.000,00
0008
3390.35.00.00
Serviços de Consultoria
20.000,00
TOTAL DA AÇÃO
63.000,00
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 903/2011 - LDO 2012 e Lei Municipal nº 801/2009 - PPA 2010/2013, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 13 (treze) dias do mês de Março do ano de 2012.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se.
Registra-se.
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 13/03/2012 a 13/04/2012