Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2014
LEI Nº 1017/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1017/2014
Súmula: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 996/2013, LOA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 939.000,00 (novecentos e trinta e nove mil reais), destinado a Secretaria abaixo descrita:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa 2014, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal daAção Social eCidadania.
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 16 – Habitação
Sub-Função: 482 – Habitação Urbana.
Programa: 0003 – Programa de Habitação de Interesse Social.
Projeto: 1072 – Casas Populares - Residencial Jardim Vitória II
Natureza da Despesa:
3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$
15.000,00
4490.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
924.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
939.000,00
Art. 3º - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com o Acórdão nº 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º - Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurando a tendência do excesso de arrecadação serão aqueles originários do Termo de Cooperação entre a Prefeitura Municipal de Itaúba e a Caixa Econômica Federal, que tem como objetivo Viabilizar ações para implementação de empreendimento no âmbito do Programa Imóvel na Planta – Operações Coletivas - HH021.
Art. 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 939.000,00 (novecentos e trinta e nove mil reais).
Art. 6º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 995/2013 - LDO 2014 e Lei Municipal nº. 977/2013 - PPA 2014/2017, as alterações descritas nesta lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 13 de Junho de 2014.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Publicada e Afixada no Mural Desta Prefeitura Municipal, no Período de 13/06/2014 á 13/07/2014.