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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2014

LEI Nº 1012/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1012/2014

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE ITAÚBA AFIXAR LISTA COM NOME DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM QUE ESTIVEREM DE PLANTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE O CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:

Art. 1º. A Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Itaúba fica obrigada a afixar lista dos médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem que estiverem de plantão, em local de fácil visualização, preferencialmente na recepção, para o conhecimento dos usuários e do público em geral.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 21 de Maio de 2014.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 21/05/2014 á 21/06/2014.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1980, em 27 de maio de 2014. Código identificador 2854D31C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.