Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2014
LEI Nº 1012/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1012/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE ITAÚBA AFIXAR LISTA COM NOME DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM QUE ESTIVEREM DE PLANTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE O CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:
Art. 1º. A Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Itaúba fica obrigada a afixar lista dos médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem que estiverem de plantão, em local de fácil visualização, preferencialmente na recepção, para o conhecimento dos usuários e do público em geral.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 21 de Maio de 2014.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 21/05/2014 á 21/06/2014.