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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2013

LEI Nº 972/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 972/2013

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título de Permissão de Uso Precário de Área Pública para a Associação dos Criadores Rurais de Itaúba-MT, Realizarem nos dias 20/21 e 22 de Setembro de 2013 a Primeira Festa do Peão de Boiadeiro, e dá outras providências”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a título de PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO a QUADRA SETE, DO SETOR C, DO BAIRRO SOL NASCENTE, para a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES RURAIS DE ITAÚBA-MT, realizarem nos dias 20/21 e 22 de Setembro de 2013 a PRIMEIRA FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 10 de Setembro de 2013.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1804, em 11 de setembro de 2013. Código identificador 23333B2F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.