Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2012
LEI Nº 927/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 927/2012
SÚMULA: “Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do exercício de 2012 e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do Exercício de 2012, Lei Municipal 914/2011 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na seguinte dotação orçamentária;
RED.
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
0424
08.244.0021.1041.4490.51.00
Obras e Instalações
R$ 130.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$ 130.000,00
Art. 2º. O presente crédito suplementar ampara-se nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados serão os previstos no inciso III do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, os resultantes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
RED.
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
0168
05.361.0025.2025.3190.04.00
Contratação P/ Tempo Determinado
R$ 35.000,00
0200
05.365.0025.2030.3190.04.00
Contratação P/ Tempo Determinado
R$ 40.000,00
0451
09.782.0014.2054.3190.04.00
Contratação P/ Tempo Determinado
R$ 15.000,00
0450
09.782.0013.1046.4490.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00
0445
09.782.0009.1044.3390.39.00
Outros Serviços terceiros P. jurídica
R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$
R$ 130.000,00
Art. 3º. Fica igualmente autorizada na Lei Municipal nº 903/2011 - LDO 2012 e Lei Municipal nº 801/2009 - PPA 2010/2013, a atualização orçamentária descrita nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 21 (Vinte e Um) dias do mês de Junho do ano de dois mil e doze.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Publique-se, Registra-se, Cumpra-se.
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 21/06/2012 a 21/07/2012