Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2014
LEI Nº 1004/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1004/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O EXCELENTISSIMO SENHOR RAIMUNDO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A LEI:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 1º A denominação de bairros, logradouros e bens públicos far-
se-á por lei específica, de acordo com o disposto na presente lei.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, ladeiras, becos e pátios.
Art. 2º Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos do Município serão observadas as seguintes normas:
I - nomes de brasileiros já falecidos que tenham se distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heróicos e edificantes.
II - nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil e outros países, e da mitologia clássica;
III - nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário religioso;
IV - datas de significação especial para a história do Brasil ou universal;
V - nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção;
VI - nomes de cidades e Estados brasileiros e nomes de cidades, Estados e países estrangeiros.
§ 1º Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência aos nomes de 02 (duas) palavras.
§ 2º Na aplicação das denominações deverão ser observados tanto quanto possível:
I - a concordância do nome com o ambiente local;
II - nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível agrupados em ruas próximas;
III - nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes.
Art. 3º A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só será possível mediante aprovação da lei pela Câmara de Vereadores.
Art. 4º Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos:
I - nomes em duplicata ou multiplicata, salvo quando, em logradouros de espécies diferentes, a tradição torna desaconselhável a mudança;
II - denominações que substituam nomes tradicionais, cujo nome persiste entre o povo, e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidas;
III - nome de pessoa sem referência histórica que as indique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
IV - nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;
V - nomes de difícil pronúncia e que não sejam de fatos ou pessoas de projeção histórica;
VI - nomes de eufonia duvidosa, de significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado.
§ 1º Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais como linhas de estrada de ferro, de grande penetração ou demasiadamente extensos, quando suas características forem diversas, segundo os trechos.
§ 2º Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.
CAPITULO II
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 5º A nomenclatura das vias públicas será colocada nas esquinas e nos postes de energia elétrica, em ambos os lados.
Parágrafo Único – A nomenclatura das vias será colocada com espaçamento de no máximo 100 (cem) metros.
Art. 6º As placas de nomenclatura das vias públicas serão de ferro esmaltado com letras e números brancos sobre fundo azul.
§ 1º. A Prefeitura Municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.
§ 2º. A Prefeitura Municipal poderá conceder autorização para publicidade de logomarca de empresas nas placas de nomenclatura colocadas nas vias, desde que estas financiem a confecção e colocação das placas.
§ 3º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica para nomenclatura das vias colocadas nos postes de energia elétrica
Art. 7º O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros públicos ou particulares é privativo da Prefeitura Municipal.
Art. 8º Fica o Poder Executivo obrigado a instalar e manter as placas de denominação de vias e logradouros públicos contendo o nome do Bairro e número do Código de Endereçamento Postal (CEP), em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a localização dos endereços.
CAPITULO III
DA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
Art. 9º Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei.
Art. 10. Os logradouros terão numeração seqüencial, obedecendo à ordem crescente e o sentido norte-sul e leste-oeste, iniciando sempre da extremidade da rua mais próxima ao centro.
§ 1º Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado, os ímpares.
§ 2º A numeração seguirá ao longo de toda a via, mesmo que ela se divida em várias seções com nomes diferentes.
§ 3º Quando o início de duas ruas coincidir com o término de outra, formando um Y, a numeração de uma delas deverá continuar a da precedente.
Art. 11. O numero designado deve ser colocado em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou qualquer parte entre o muro e fachada.
Art. 12. Quando em um mesmo edifício houver mais de uma casa destinada à ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria distribuída pelo órgão competente, sempre com referência à numeração de entrada pelo logradouro público.
Art. 13. A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será definida pela Prefeitura Municipal por ocasião do processamento da licença para edificação.
Art. 14. Quando no pavimento térreo de um edifício existir divisões formando elementos de ocupação independente (lojas), cada elemento poderá receber numeração própria.
§ 1º A numeração referida no caput será a do próprio edifício, seguida de um número cardinal para cada elemento independente, sendo os números distribuídos na ordem natural crescente.
§ 2º Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser distinguidas do mesmo modo, com o número, porém, que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso.
Art. 15. Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um destes logradouros.
Art. 16. Nos edifícios-garagem, a numeração das vagas de automóvel será análoga àquela estabelecida no artigo 11, sendo cada número precedido da letra "V" maiúscula.
Art. 17. A Prefeitura Municipal fornecerá à agência local da ECT uma relação completa contendo a antiga e nova numeração, após qualquer alteração.
Art. 18. Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando número que altere à oficialmente estabelecida pela Prefeitura Municipal.
CAPITULO IV
DA INSTALAÇÃO NOS IMÓVEIS DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA
Art. 19. Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa receptora de correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados neste Município.
§ 1º A caixa receptora de correspondência a que se refere o caput deste artigo deverá ter dimensões mínimas, padronizadas, próprias para cada tipo de imóvel residencial, unifamiliar e multifamiliar, comercial e institucional, fixadas pelo órgão municipal competente, junto à ECT:
I - altura: 16 cm; comprimento: 27 cm; e profundidade: 36 cm; confeccionada em material apropriado com pintura eletrostática;
II - orifício para introdução de objetos: 25 cm x 2 cm.
Art. 20. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta lei, para a instalação de caixas receptoras de correspondência nos imóveis nela mencionados.
Parágrafo Único - As caixas receptoras de correspondência deverão ser instaladas de forma a assegurar o mais livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel voltada para o logradouro ou a servidão que lhe dá acesso.
Art. 21. Fica o Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com a ECT, com pessoas físicas ou jurídicas, visando à implantação e a execução do serviço de que trata este capítulo.
CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS PERANTE A ECT
Art. 22. Obriga-se o Poder Executivo a manter atualizado o cadastro de imóveis perante a ECT, informando:
I - a formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residenciais e comerciais, com os respectivos números de unidade comerciais ou residenciais que comporão cada prédio;
II - o nome das ruas e o número da lei que as denominou;
III - a supressão permanente de trânsito de veículos em vias públicas destinadas somente a pedestres;
IV - a exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da numeração de identificação do imóvel;
V - quando a extensão da avenida, rua, beco, servidão ou escadaria ultrapassar os limites de um bairro, o último número do limite do bairro e o primeiro número do bairro subseqüente.
Art. 23. Obriga-se o Poder Executivo a definir precisamente a circunscrição de cada bairro com placas indicativas iniciais e terminais colocadas em locais estratégicos e de fácil visualização.
CAPÍTULO VI
DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS
Art. 24. A Prefeitura Municipal notificará os proprietários dos imóveis encontrados sem a placa de numeração oficial, com a placa em mau estado de conservação ou contendo numeração em desacordo com a oficialmente distribuída, ficando os mesmos obrigados a substituí-la dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 25. Pelo não cumprimento da notificação, ficará o proprietário sujeito a uma multa de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFM).
Art. 26. Aos infratores da presente Lei serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Obras do Município e no Código de Posturas do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento, o órgão competente da Prefeitura Municipal comunicará ao Registro Geral de Imóveis.
Art. 28. O órgão competente da Prefeitura Municipal em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, procederá à revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentem defeito na numeração.
Art. 29. Concluída a revisão, o órgão competente da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários, que terão até 30 (trinta) dias para se adequar as normas desta Lei.
Art. 30. A Prefeitura Municipal deverá organizar em registro próprio as numerações de vias e logradouros, mantendo relação de todos os imóveis com as seguintes indicações para cada imóvel:
I - numeração existente;
II - numeração a ser distribuída em caso de revisão ou alteração;
III - nome do proprietário;
IV - nome do logradouro;
V - outras indicações que forem necessárias.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 13 de Março de 2014.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 13/03/2014 a 13/04/2014.