Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2013
LEI Nº 958/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 958/2013
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel urbano na cidade de Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel urbano na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, constituído de um apartamento devidamente mobiliado, cujo objetivo servirá de apoio logístico para os servidores públicos e agentes políticos que se deslocarem para a capital do Estado no interesse da Administração Pública.
Art. 2.º - A locação de que trata esta lei deverá ser precedida do competente processo licitatório nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, devendo o ato convocatório estabelecer todas as características mínimas do imóvel a ser locado, bem como o limite máximo para pagamento de até R$2.500,00.(dois Mil e Quinhentos Reais) mensal.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e se necessário, devidamente suplementadas:
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2013.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.