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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2014

LEI Nº 347/2014 DATA: 18 DE JULHO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 347/2014 DATA: 18 DE JULHO DE 2014

SÚMULA: “Altera Lei 091/2007, já alterada pela Lei 319/2013, e da Outras Providências.”

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º -- Altera o Artigo 4º da Lei 091/2007, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º - o Termo de Convênio que trata esta Lei vigorará até o dia 31 de dezembro do ano em que for firmado, podendo ser prorrogado ou aditado, a critério das partes, até o final do curso de cada aluno beneficiário.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 18 de Julho de 2014.

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2030, em 6 de agosto de 2014. Código identificador FD32921D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.