Gabinete do Prefeito · 25 de setembro de 2012
LEI Nº 285/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 285/2012
Data: 20 de Setembro de 2012
SÚMULA: “Fixa o Subsídio dos Vereadores do Municipio de Itanhangá para a legislatura de 2013 a 2016 e da Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores do Município de Itanhangá para a legislatura 2013 a 2016, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os Vereadores receberão subsídio mensal em parcela única de valor até R$ 3.000,00 (Três mil reais) mensais.
§ 1º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal se constituirá em parcela única no valor de até R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) mensais.
§ 2º. No caso de licenciamento para tratamento de doença devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seu subsídio integralmente.
§ 3º. A ausência do Vereador à reunião plenária da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de reuniões mensais.
Art. 3º. Os subsídios dos Vereadores serão corrigidos anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 4º. Em caso de viagem para fora do município, a serviço da municipalidade ou representação da Câmara, o Vereador receberá diária na forma da Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 20 de Setembro de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal