Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2013
LEI Nº 303/2013 DATA: 21 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 303/2013 DATA: 21 DE MAIO DE 2013
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Prefeitura Municipal de Tapurah, responsável pelo abrigo “Meu Lar”, que ampara provisoriamente vitimas de violência e em situação de risco, mediante assinatura de termo Próprio.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento em vigência.
08.002.08.244.0239.2074.337041000000 - Contribuições
Art. 3° - O valor do Convênio a ser repassado será de 01 (um) salário mínimo, por mês, por criança atendida.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo poderá acompanhar a destinação dos valores repassados, diretamente, no abrigo Meu Lar.
Art. 4° - Regulamentações necessárias ao fiel cumprimento desta lei serão expedidas pelo poder executivo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 21 de Maio de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal