Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2012 DATA: 26 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2012 DATA: 26 DE MARÇO DE 2012
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores em caráter excepcional e por tempo determinado, mediante teste seletivo, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Sr. Vanderlei Proenço Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Processo Seletivo Municipal, a contratar os servidores necessários para a continuação dos serviços da Administração Pública Municipal, relacionados nos anexos que integram a Lei Complementar 023/2009, com suas alterações posteriores.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DENOMINACÃO DOS CARGOS
CARGA HORÁRIA
Nº Vagas
ESCOLARIDADE
Professor Graduação (Lic.Pl)
24
10
Superior Completo
Professor Magistério
24
02
Ensino Médio/Magistério
Merendeira
30
01
Fundamental Completo
Auxiliar de Serviços Gerais
40
01
Fundamental Completo
Zeladores
30
01
Fundamental Completo
Art. 2º - Os Servidores a serem contratados serão os aprovados no Processo Seletivo Municipal 01/2012, os quais serão regidos pelo Regime Jurídico Administrativo Especial, Lei 267/2011 de 14 de Dezembro de 2011
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da presente lei, será utilizada dotação orçamentária da respectiva Secretaria Municipal atendida, prevista na LOA do ano de 2012.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 26 de Março de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal