Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2012
LEI Nº 284/2012 DATA: 10 DE SETEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 284/2012 DATA: 10 DE SETEMBRO DE 2012
SÚMULA: “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e da outras providencias”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.597,80 (Nove mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os códigos:
07 – Secretaria Municipal de Administração
07.001.04.122.0212.2042.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 9.597,80 (Nove mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta centavos).
Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
01 – Câmara Municipal
01.001.01.031.0200.2001.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
R$ 9.597,80 (Nove mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta centavos).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 10 de Setembro de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal