Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2013
LEI Nº 297/2012 DATA: 06 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 297/2012 DATA: 06 DE MARÇO DE 2013
SÚMULA: “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e da outras providencias”.
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os códigos:
06 – Secretaria Mun. Agricultura, Industria, Comercio, Meio Ambiente e Turismo.
06.001.20.606.0221.1019.44.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).
Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.004.12.361.0210.2027.33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.004.12.361.0210.2027.33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
R$ 150.000,00 (Cem e cinqüenta mil reais).
04 – Secretaria Municipal de Educação
04.004.12.361.0210.2027.44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 06 de Março de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal