Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2012
LEI Nº 270/2012 DATA: 26 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 270/2012 DATA: 26 DE MARÇO DE 2012
SÚMULA: “Cria no municipio de Itanhangá Estado de Mato Grosso o Programa Agrossocial com divisão de terras para os municipes e da outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no município de Itanhangá o Programa Agrossocial com divisão de terras para os munícipes de Itanhangá.
Art. 2º O Programa Agrossocial é uma ação do Poder Público Municipal que será desenvolvida no sentido de possibilitar as famílias que vivem no município de Itanhangá, preferencialmente as já residentes na agrovila Monte Alto, oportunidade para desenvolverem pequenas atividades de subsistência.
Art. 3º O Programa Agrossocial será coordenado pelo chefe do Poder Executivo, auxiliado pelas Secretarias Municipais de Agricultura, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo e Secretaria Municipal de Ação, Promoção Social e Trabalho.
Art. 4º As áreas a serem cedidas não poderão ter dimensão inferior a fração de 4,00hectares, conforme planta em anexo.
Art. 5º Os atos administrativos de que trata este Programa são de competência da Prefeitura Municipal de Itanhangá.
Art. 6º Podem participar do Programa Agrossocial as famílias que comprovarem os seguintes requisitos;
a) Não possuir imóvel rural;
b) Residir no Município de Itanhangá há pelo menos 02 (dois) anos;
c) Ter renda menor ou igual a 03 (três) salários mínimos por família e que não tenha sido beneficiário anteriormente em outros programas habitacionais estaduais, municipais ou federais;
d) O programa destina-se preferencialmente às famílias que tenham em sua composição, idosos, crianças e adolescentes, doentes crônicos debilitados ou pessoas com deficiência; bem como aqueles que já residem na agrovila Monte Alto;
e) Não tenha sido beneficiário de programas de assentamento;
f) Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
Parágrafo único – Considera-se família para efeito da avaliação da renda por família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.
Art. 7º O cadastramento dos interessados na modalidade do Programa Agrossocial consiste na apresentação dos seguintes documentos:
a) Cópias do RG, CPF, Título de Eleitor (do município de Itanhangá-MT), Certidão de Casamento (se for casado) e documento do conjugue/companheiro (CPF e RG) em caso de união estável. Em caso de viuvez torna-se necessária a apresentação da cópia do documento de óbito;
b) Certidão de Nascimento dos dependentes;
c) Declaração de que não possui e/ou não tenha possuído imóvel rural;
d) Declaração de renda do interessado, com apresentação de cópia da carteira de trabalho ou holerite;
e) Declaração de que reside no município há pelo menos 02 (dois) anos, assinado por 02 (duas) testemunhas.
Art. 8º No cadastramento será preenchido uma ficha padrão, que só terá validade se todos os seus campos estiverem devidamente preenchidos com as cópias dos documentos exigidos acima anexadas e assinada pelo interessado, certificando as informações prestadas.
Parágrafo Único - É imprescindível que os beneficiários de tal programa possuem toda documentação devida para poderem preencher o devido cadastramento.
Art. 9º O processo de seleção das famílias candidatas ao benefício deverá ser analisado por membros do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo e Secretaria Municipal de Ação, Promoção Social e Trabalho e um membro do Poder Legislativo; e aprovado por maioria simples, devendo ser registrada a decisão em ata. Em caso de empate, deverá prevalecer o voto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou quem este designar para tal finalidade.
Parágrafo Único: Para o levantamento das famílias que já estão residindo nas terras a serem cedidas e até mesmo das famílias que residem na agrovila Monte Alto, será formada uma comissão composta por membros do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo e Secretaria Municipal de Ação, Promoção Social e Trabalho; um representante do Poder Legislativo Municipal, um representante da Associação Comunitária e Desenvolvimento dos Moradores de Monte Alto e um representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Chacareiros da Agrovila Monte Alto.
Art. 10 Terão prioridade no processo seletivo, a família que se encontrar em uma ou mais das seguintes situações:
a) Possuir renda igual ou superior a três salários mínimo por família;
b) Estar residindo na agrovila Monte Alto;
c) Ter em sua composição idoso, criança ou adolescente, doente crônico ou portador de necessidade especial;
d) Ter parecer social favorável, emitido pela Assistente Social designada pelo Município.
Art. 11 O beneficiário das terras públicas do município de Itanhangá, nas condições previstas neste Programa, deverá exercer a agricultura familiar em suas diversas atividades, dando-se preferência as de abastecimento local.
Parágrafo Único - Será possibilitado o desenvolvimento e implantação de projetos de pequenas agroindústrias, para que principalmente os produtos de origem animal, recebam o selo de inspeção municipal (SIM), para que possam ser comercializados de forma legal.
Art. 12 Poderão ser desenvolvidas algumas alternativas de produção, que já são desenvolvidas no meio rural ou podem ser facilmente implantadas, sendo que poderá ser incluído novas alternativas a partir de discussões posteriores com os produtores. As alternativas apresentadas que os beneficiários podem desenvolver são:
a) Bovinocultura de leite: Atividade já desenvolvida no município, porém apenas com produtores de matéria prima para empresa de outro município, o que interfere no que diz respeito a agregar valor ao produto, o que pode ser realizado através da instalação de uma pequena unidade industrial para a fabricação de derivados de leite (laticínios), ou simplesmente pasteurizar e embalar o leite para ser distribuído para a merenda escolar, o que já é previsto na legislação vigente, para auxílio da agricultura familiar, visto que atualmente a produção diária do município gira em torno de 3.500 litros. Através de linhas de crédito para o fomento da atividade pode-se alavancar tanto a produção, com a aquisição de animais e equipamentos, quanto a melhoria das instalações e pastagens. A melhoria da genética dos animais poderá ser estabelecida através do projeto de inseminação artificial, o que diminuirá custos, para que os produtores que não se enquadrarem nas linhas de crédito não fiquem a margem do processo de fomento da atividade.
b) Piscicultura: uma das atividades que tem apresentado um grande crescimento no município com uma pequena área cultivada, pode ter apoio do poder público através de custos subsidiados de maquinário para a terraplanagem, e possui uma associação já organizada, para diminuir os custos com a aquisição de insumos e alevinos. Soma-se a isto a garantia de compra, pois há duas empresas frigoríficas ávidas pelo produto, uma localizada no município de Sorriso e outra em Cuiabá. A grande dificuldade encontrada pelos produtores é a de licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, pois é necessária a liberação para despesca e GTA (guia de trânsito animal), exigida pelas mesmas. A Secretaria de Agricultura Municipal, conta com profissional cadastrado junto a Sema para o planejamento e execução de projetos aquícolas. Em curto espaço de tempo, a piscicultura será um dos principais pilares sócio-econômicos da agricultura familiar, pois tem a seu favor vários aspectos, entre os quais: água em abundância e de qualidade, clima favorável, bom preço ofertado ao produtor, facilidade de manejo, pode ser consorciada com outras atividades pois utiliza pouca mão de obra.
c) Avicultura de corte colonial (frango caipira): esta variedade da atividade avícola, torna-se atrativa ao pequeno produtor, pelo seu baixo investimento de instalação, por um valor pago ao produtor, muito mais atrativo do que a avicultura comercial tradicional e pela possibilidade de integração e parceria, através de um pequeno abatedouro de aves que pode ser instalado. A ave colonial (frango caipira), tem uma textura e sabor mais atraente a um nicho do mercado consumidor, que paga um preço diferenciado por este produto. Estas características organolépticas, são conseguidas através de um manejo diferenciado, pois as aves “pastam” em piquetes de gramínias com alto teor protéico, e sua ração possui diferenciais das aves comerciais, como a não inclusão de antibióticos e fatores de crescimento. Estes fatores ambientais, nutricionais e genéticos das aves, acabam por traduzir-se em uma carcaça com menor teor de gordura, maior firmeza da carne e sabor diferenciado. Para o fomento desta atividade, que já foi desenvolvida em outros municípios do estado, mas acabaram fracassando, há algumas lições que necessitam ser entendidas para que os mesmos erros não sejam cometidos. O uso de linhagens melhoradas, em parceria com incubatório comercial que atende a região pode diminuir o preço do pinto de 1 dia, a melhoria do manejo nutricional, com a utilização de ração balanceada para as diferentes fases de desenvolvimento das aves e principalmente uma gestão empresarial da atividade, com uma equipe comercial especializada em vendas, para facilitar o acesso a mercados exigentes. Estes fatores devem ser levados em conta, pois existe uma mística de que aves coloniais, comem apenas sobras de culturas de hortifrutigranjeiros e pastagens, não adoecem, e se vendem sozinhas, pois há pouca concorrência de mercado, é no mínimo equivocada. Outros projetos cometeram estes erros e pagaram com seu fracasso. Antes de mais nada devemos pensar que no mercado avícola, mesmo no colonial, não há espaço para amadorismos, principalmente na área de comercialização. Uma equipe capacitada, experiente e tarimbada é essencial, pois o mercado exige preço, condições facilitadas de pagamento, logística eficiente e qualidade igual ou superior aos produtos já existentes no mercado. Por isto desde o início do projeto, deve-se deixar bem claro, os papéis que cada agente da cadeia produtiva deve exercer, para o bom funcionamento e sucesso deste empreendimento. Os produtores devem ficar focados na produção, inclusive no plantio do milho utilizado na ração para a diminuição dos custos finais da mesma (60% do custo final) e com as instalações para alojamento das aves. Apesar deste modelo empresarial a primeira vista se mostrar parecido com o já existente na avicultura comercial (frango branco), os seus diferenciais estão no preço pago ao produtor, as menores exigências tecnológicas das instalações, no menor aporte financeiro, pois o número esperado de aves alojadas, será de lotes pequenos entre 1000 e 2000 aves. Deste modo, hoje para o pequeno produtor rural, este ramo da avicultura, mostra-se mais viável e atrativo, do que os das grandes granjas de empresas multinacionais.
d) Ovinocultura: Atividade que vem crescendo em ritmo acelerado no estado de Mato Grosso, pois além de fornecer animais para abate em outros estados da federação, a cadeia produtiva está sendo organizada para promover o aumento no número de animais no campo, criação de empresas frigoríficas para o seu abate e a exploração tanto do mercado estadual como do de outros estados. Para nível de comparação, o estado de Mato Grosso, possui um rebanho bovino de 28,77 milhões de cabeças e mais de uma centena de plantas frigoríficas entre pequeno/médio e grande porte. Já no caso de ovinos, o rebanho é de 1,2 milhões de cabeças e apenas 3 plantas frigoríficas instaladas ( Rondonópolis, Porto Estrela e Tangará da Serra), portanto possuímos, plantel, mercado consumidor e deficiência de empresas para o abate. Em pesquisas iniciais, com produtores locais, a grande dificuldade para alavancar a produção de ovinos no município, está na falta de garantia de comercialização, pois não há empresa compradora na região. Atualmente está em processo de instalação, um frigorífico para o abate de suínos e bovinos, no município de Itanhangá. Com pequenas modificações estruturais nesta futura planta frigorífica, poderemos abater a espécie ovina sem problemas. Isto é possível, pois o fluxograma de produção, bem como os equipamentos necessários, para o abate de ovinos, é muito semelhante ao de bovinos, necessitando apenas de pequenos ajustes e regulagens. Isto dará a esta planta frigorífica uma vantagem estratégica se comparada as outras plantas de uso único e exclusivo para ovinos, já que as características reprodutivas da espécie ovina caracterizam-se pelo estro (cio) e parto concentrados em uma porção restrita do ano, levando a uma concentração anual de abate nos meses de outubro a janeiro, o que deixaria as plantas de abate exclusivo de ovinos , ociosas no restante do ano. Isto não ocorreria em uma planta de uso misto, como a que está em processo de implantação no município de Itanhangá, pois na falta do abate dos ovinos, a planta concentrar-se-ia no abate de bovinos e ovinos, já que suas características reprodutivas, garantem um aporte de animais durante todo o ano. Como a maioria das propriedades do município de Itanhangá, é constituída de lotes de assentamento rural, com área de 100 hectares em média, é muito mais atrativo para o produtor rural a ovinocultura se comparada a bovinocultura de corte. Explica-se a isto a taxa de lotação das pastagens e a taxa de desfrute do rebanho. Enquanto em 1 hectare de pastagem a capacidade de lotação bovina é de apenas um animal, a taxa de lotação para ovinos é de 20 animais. E a taxa de desfrute no rebanho bovino é de aproximadamente 1 animal a cada 3 anos ( 9 meses de gestação + cria + recria), a taxa de desfrute dos ovinos é a de até 20 animais ao ano (5 meses de gestação + 4 meses de cria e recria). Portanto o retorno financeiro do rebanho ovino é maior e mais rápido, pois a cotação atual da arroba ovina é de R$ 150,00 e a de bovino gira em torno de R$ 85,00 a 88,00. Porém deve-se atentar, que existem modernas técnicas de industrialização dos cortes ovinos e não mais a venda da carcaça inteira, pois os cortes especiais agregam valor financeiro e de marketing ao produto. Deve-se concentrar esforços na melhoria genética e na nutrição do rebanho, pois o abate deverá concentrar-se na faixa de idade de até 4 meses e de peso até 35 Kg (rendimento de carcaça de 17 Kg/animal), pois nestas faixas de idade e peso é que os animais produzem uma carcaça de melhor sabor, textura e rendimento.
e) Apicultura: Atividade que além de rentável, é ecologicamente sustentável, pois abelhas são os insetos polinizadores mais eficientes da natureza, o que acaba contribuindo para o aumento da produção agrícola, bem como recuperação de áreas degradadas e florestas nativas. Os maiores atrativos da apicultura são, pequeno investimento inicial, utilização de mão de obra familiar e diversificação da propriedade. A profissionalização da atividade, com a padronização das colméias, boas práticas de manejo, construção de um entreposto de mel, para a instalação dos equipamentos para a manipulação, envase e armazenagem do produto, para uma melhor organização da cadeia produtiva, tanto no que diz respeito a comercialização, quanto para a agregar valor e confiança do consumidor a uma nova marca no mercado. Deve-se projetar os ganhos não apenas no mel ,mas também na cera, própolis e no veneno , pois estes possuem uso na indústria cosmética e farmacêutica respectivamente. Porém para acessar estes mercados deve-se atentar para uma produção em escala em quantidade e qualidade, formando-se lotes padronizados, para diminuição dos custos logísticos. Abelhas são insetos que devem ser manejados com cuidado, fora do perímetro urbano, não deixando os apiários com livre acesso a pessoas estranhas, animais e principalmente crianças, pois casos de ataque são graves, portanto apenas pessoas com treinamento específico e com equipamentos de proteção devem manejá-las.
f) Fruticultura: Atividade já desenvolvida no município, porém concentrada na cultura do maracujá. Diversificação para outras culturas, produtivas e adaptadas ao clima e ao solo da região, como caju, cupuaçu, acerola, jabuticaba etc, pois em informações tomadas junto aos produtores locais, as únicas variedades que se mostraram improdutivas foram as frutas cítricas. A existência de uma despolpadora já em funcionamento no município, auxiliaria os produtores a agregar valor ao produto, pois atualmente a comercialização tem sido feito apenas com as frutas “in natura”, deixando-os nas mãos de intermediários. Um choque de gestão, acompanhamento técnico, somado a formalização da produção, com padronização, rotulagem, estocagem e logística de distribuição e comercialização, teriam em pequeno espaço de tempo, um maior aporte de recursos para os produtores, o que daria um novo fôlego para a atividade. Com alto valor nutricional, esta polpa de fruta, poderia ter como mercado inicial, a própria merenda escolar do município.
g) Cultura da mandioca: com a instalação de uma agroindústria familiar, através do programa Cooperar e Crescer (Sicredi), já em andamento, a possibilidade de transformação do produto in natura, em mandioca descascada e embalada a vácuo, possibilitaria mais uma oportunidade de renda para o pequeno produtor rural. Além disso uma unidade produtora de farinha de mandioca , não deve ser descartada, pois agregaria valor a produção e ofertaria empregos na própria comunidade do Monte Alto, por exemplo. Oportunidades para projetos secundários para a nutrição animal, podem ser abertas, pois a quantidade de subprodutos gerados será grande, podendo atender necessidades de várias espécies animais como frangos coloniais, gado leiteiro e até mesmo confinamento bovino de corte.
h) Cultura da pupunha (palmito ecológico): atividade já desenvolvida em outras regiões do estado com sucesso, pois a cultura apresenta boa remuneração ao produtor, boa aceitação de mercado, já que apresenta apelo ecológico, e no caso específico do município de Itanhangá, boa logística, já que a empresa compradora está instalada no município de Sinop. Cultura resistente a pragas e doenças, de manejo simples, alta produtividade (produz por até 10 anos), faz desta cultura uma ótima alternativa para o pequeno produtor. Além disto, preços subsidiados de mudas melhoradas, assistência técnica providos pela indústria compradora, facilitaria a implantação da cultura da pupunha e geraria mais uma alternativa de diversificação e renda para a agricultura familiar.
i) Olericultura: atividade baseada no cultivo de várias espécies de legumes e verduras (hortas), o que além de complementar a renda familiar, gera emprego e fortalece o comércio local, já que a maioria destes produtos advém de outros municípios. Atividade que requer baixos investimentos e gera renda diária, além de necessitar de um pequeno espaço de tempo para produzir, pois a maioria das espécies cultivadas possui um ciclo curto de produção e ocupa pequenas áreas.
Art.13 Fica estipulado o prazo de 90 (noventas) dias a contar da data de assinatura do Termo de Autorização de Uso para que a família inicie o plantio ou demonstre atividades de manejo agropecuário, agrícola ou aquícola.
Parágrafo Primeiro: Caso o beneficiário não cumpra o disposto acima, receberá uma notificação técnica através da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo, e o mesmo terá o prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar justificativa ou iniciar as atividades agrícolas, contados da data de recebimento da notificação.
Parágrafo Segundo: O não cumprimento da notificação proposta pelo Poder Público Municipal, ensejará intervenção judicial.
Art. 14 Fica autorizado ao beneficiário do Programa Agrossocial, fazer uso das terras pelo período de 10 (dez) anos, sendo que ao completar este período de uso, o beneficiário receberá a documentação definitiva das terras, através dos meios próprios.
Parágrafo Único – Havendo interesse do Poder Executivo Municipal, o beneficiário poderá receber a documentação definitiva das terras por um período de cinco anos ininterruptamente realizando tal atividade, desde que devidamente justificado e mediante aprovação pelo poder legislativo local.
Art. 15 Fica vetado ao beneficiário vender, alugar, ceder, arrendar, ou passar a terceiros o uso das terras; sob pena de revogação do benefício.
Art. 16 Caso a família descumpra o disposto no artigo 13 e 15, fica autorizada a Prefeitura Municipal a reaver as terras cedidas ao beneficiário.
Art.17 Em caso de desistência do benefício, o beneficiário deverá procurar a Secretaria de Ação, Promoção Social e Trabalho para assinar termo de desistência e desvincular-se do Programa.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 18- Compete ao Município, através da Secretarias Municipais de Ação, Promoção Social e Trabalho e de Agricultura, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo:
I - Realização de estudo da realidade e monitoramento das famílias;
II - Estimar a quantidade de famílias a serem contempladas;
III - Operacionalizar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento da produção/criação conjuntamente com a Secretaria de Agricultura do município;
IV - Manter um arquivo com Cadastros das famílias inscritas, e outros com famílias já contempladas para evitar duplicidade de cadastros;
V - Articular com a rede de proteção social básica, entidades não governamentais e as políticas setoriais ações que possibilite o exercício da cidadania das famílias, seus membros e indivíduos que necessitam de acompanhamento através de capacitações e inserção social em programas voltados para agricultura.
VI - Disponibilização, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo, de maquinário como forma de incentivo à produção conforme cadastro pré estabelecido e custeio de combustível pelo beneficiário, bem como auxiliar na colocação da produção no mercado.
VII - Zelar pela qualidade dos trabalhos de seleção, isentando-se de interferências interpessoais;
VIII - Manter critérios técnicos homogêneos no processo de decisão;
IX - Atender rigorosamente aos critérios definidos pelo Programa Agrossocial para o cadastramento das famílias e providenciar o preenchimento da ficha cadastral e a coleta dos documentos exigidos;
X - Acompanhar e fiscalizar a ocupação das terras pelas famílias selecionadas, com visitas periódicas, mediante a elaboração de relatórios de visita, inclusive relatando a possível desobediência dos critérios estabelecidos no Programa Agrossocial, bem como relatar também toda e qualquer irregularidade constatada.
XI - Fiscalizar o Programa Agrossocial.
XII - Receber denúncias de irregularidades que envolvam quaisquer etapas ou procedimentos do Programa Agrossocial, reduzindo-as a termo, e depois de apurados os fatos, tendo reunido provas de sua pertinência, encaminhar para providências;
XII - Expedir notificação administrativa à família que estiver ocupando uma unidade habitacional irregularmente.
Art. 19 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá - MT, 26 de Março de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal