Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2013
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 306/2013 DATA: 21 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 306/2013 DATA: 21 DE JUNHO DE 2013
SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão do Projeto/Atividade “Reforma Adm. e Concurso Público para o Legislativo” e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na Lei nº 295/2012 - Orçamento Programa do Exercício de 2013, a atividade “1.001 -Reforma Adm. e Concurso Público para o Legislativo”.
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e seguirá as funcionais programáticas abaixo:
Orgão: 001 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação do Legislativo
Atividade: 1.001 – Reforma Adm. E Concurso Público para o Legislativo
Natureza da Despesa:
3390.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica
R$
35.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
35.000,00
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
Orgão: 001 – Câmara Municipal
Unidade: 001 – Câmara Municipal
Função: 01 – Legislativa
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0200 – Gestão da Politica do Legislativo
Atividade: 2.001 – Manutenção e encargos da Câmara Municipal
Natureza da Despesa:
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$
35.000,00
TOTAL DA AÇÃO
R$
35.000,00
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 282/2012 - LDO 2013 e Lei Municipal nº 192/2009 - PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 21 de Junho de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal